ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 59/2021
Lei Nº. 059/2021
SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal 050/2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica incluso o § 4º, no artigo 29, da Lei Municipal nº 050/2003, com a seguinte redação:
§ 4º - A pedido do infrator e, atendido o interesse público, é facultado a conversão da penalidade prevista no § 2º em doação de insumos e bens direcionados à Divisão de Meio Ambiente para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção ambiental, desde que: (Alterado por emenda legislativa)
I – Seja comprovada, através de nota fiscal, que o valor total dos insumos e bens é igual ou superior ao valor da penalidade prevista no § 2º; e (Incluído por emenda legislativa)
II – A divisão de Meio Ambiente determine quais os insumos e bens que poderão ser doados. (Incluído por emenda legislativa)
Artigo 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (05/10/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:604EEFB1