ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.959, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de São Sebastião da Amoreira, CMEL, sendo órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de São Sebastião da Amoreira, cabendo-lhe:
I - fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer;
III - dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva;
IV - emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município;
V - estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos;
VI - propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VII - elaborar o seu Regimento Interno;
VIII - manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e lazer, no âmbito do Município;
IX - interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimento;
X - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais e federais, afetos a suas ações;
XI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município;
XII - manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas;
XIII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer;
XV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas;
XVI - outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XVII - exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva e de Lazer.
CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I - Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - Entidades Ligadas diretamente ao Esporte e Lazer (não governamental):
a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representantes da Associação Cultural e Esportiva de São Sebastião da Amoreira - ACEA;
b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representante de clubes/escolas esportivas sediadas no Município;
III - Entidades da Sociedade Organizada (não governamental):
a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente indicado pela Associação Comercial e Industrial - ACISSA de São Sebastião da Amoreira;
§ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, assim como seus suplentes, serão nomeados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os representantes dos órgãos e instituições, assim como seus suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Parágrafo Único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.
Art. 4º A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de São Sebastião da Amoreira - CMEL - terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
II - Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
III - Plenário.
§ 1º A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares.
§ 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Presidente ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal do Esporte e Lazer, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.
CAPÍTULO IV - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 6º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte e Lazer, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de São Sebastião da Amoreira e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 7º A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
Art. 8º Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de trinta dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 9º Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:
I - avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;
II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte e Lazer no Município de São Sebastião da Amoreira;
III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;
IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando provocada;
V - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 11. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 12. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL:
I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III - produto de operação de crédito;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII - dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX - o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
X - o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XII - o resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 9.615/1998;
XIII - recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer;
XIV - recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município.
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL terão a seguinte destinação:
I - esporte educacional;
II - esporte de participação;
III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV - capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X - premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI - subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII - apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII - custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 14. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I - a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II - entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer;
III - atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados no raking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal do Esporte e Lazer e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano;
IV - atletas convocados em período de treinamento;
V - comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
§ 1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§ 2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal do Esporte e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
§ 3º Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do Bolsa Atleta do Governo Federal e do Governo Estadual, os mesmos serão desconsiderados para fim de concessão do benefício, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em Lei que trate do Programa Bolsa Atleta.
Art. 15. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
I - mínimo de 10% (dez por cento) para subvenções a entidades esportivas sem fins lucrativos sediadas no Município e a projetos esportivos e de lazer;
II - a porcentagem restante será destinada para:
a) manutenção do Programa Bolsa Atleta;
b) custeio de comissões técnicas, atletas e equipes em representação do Município em competições, eventos, reuniões e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;
c) aquisição de materiais de uso próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e para doações de materiais esportivos;
d) manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;
e) implementação de novos equipamentos de esporte e lazer;
f) custeio de eventos de lazer.
§ 1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município.
§ 2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 16. A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
Art. 17. Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas:
I - recreação;
II - lazer para as comunidades;
III - competições Esportivas;
IV - atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos;
V - reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;
VI - esporte de rendimento;
VII - construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII - apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX - aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X - apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 18. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.
Art. 19. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 21. A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de São Sebastião da Amoreira será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e na íntegra a Lei nº 330 de 23 de abril de 1.993.
Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 23 de agosto de 2023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:604FC6F7