ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 009/2016

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

07- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- Acréscimo - R$ 120.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0005.1030 - Aquisição de Veículo - APSUS

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

2016 - – Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será o excesso de arrecadação de Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Transporte Sanitário, nas seguinte receita:

 

2.4.2.1.01.01.00.00 - Aquisição de Veículo - APSUS........... R$ 120.000,00

 

Art. 4º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. (30/05/2016)

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:60595CE0