ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.095/2024

DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEARA ESPORTIVA QUE PARTICIPEM DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS RESPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºSerá considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o servidor público/técnico estiver inscrito para integrar eventos desportivos e paradesportivos oficiais, em todo o território do Estado do Paraná, na condição de representante do Município de Goioerê.

Parágrafo único. Para o abono de falta de que trata o caput deste artigo o servidor público/técnico deverá comprovar o período que esteve nos eventos desportivos e paradesportivos oficiais representando o Município de Goioerê.

Art. 2º Os eventos esportivos e paradesportivos oficiais, para fins desta Lei, além dos Jogos Oficiais do Paraná, são os aqueles promovidos pela Federação Paranaense de Desporto Universitário, Federação de Desporto Escolar do Paraná, Ligas e Federações Esportivas Estaduais de Confederações Nacionais Oficiais e reconhecidas e vinculadas ao COB/CPB, além das competições oficiais à nível nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".

Goioerê – PR, em 19 de novembro de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:605E1A44