ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.723/2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAFELANDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELANDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2020, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

10

Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos

001

Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos

15.451.00161-054

Edificações/Pavimentação Para a Secretaria

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

6250

615

R$ 500.000,00

 

10

Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos

001

Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos

15.451.00161-054

Edificações/Pavimentação Para a Secretaria

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

6253

617

R$ 500.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1.719/2020.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cafelândia, 20 de abril de 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:605FD0BC