ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.676/2017

Revoga a Lei Municipal nº 2.348, de 23 de julho de 2002, que autoriza concessão de direito real de uso de imóvel à Associação de Moradores do Jardim Santos Dumont. Autoriza concessão de Direito Real de uso do imóvel à Associação Mantenedora Santa Terezinha.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.348 de 23 de julho de 2002, de Concessão de Direito Real de Uso do seguinte imóvel:

 

“Lote de terras sob nº B/S/F/H/J-2/01-B-REM-2, com as seguintes divisas e confrontações: Principia de um marco cravado na divisa com a rua Francisco Gomes Peres, segue confrontando com a Rua Mário Alves de Carvalho, medindo 46,476 metros; dando uma deflexão para direita, segue confrontando ainda com os lotes B/D/F/H/J-2/01-B/2/01-A e B/D/F/H/J-REM-1, medindo 57,820 metros; dando uma deflexão para direita, segue confrontando com o lote B/D/F/H/J-REM-1, medindo 39,070 metros; dando uma deflexão para direita, segue confrontando coma Rua Francisco Gomes Peres, medindo 93,175 metros. Frecha-se assim a poligonal com uma área total igual a 3.145,035 m².

Art. 2º A revogação de que trata esta lei, ocorre de forma amigável mediante manifestação expressa de devolução do imóvel pela Associação de Moradores do Jardim Santos Dumont, retornando o imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo 1º, mediante Concessão de Direito Real de Uso, com encargos à Associação Mantenedora Santa Terezinha, pessoa jurídica direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02374518/0001-10.

 

Art. 4º O prazo de concessão desta Lei será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.

 

Art. 5º A área acima descrita destina-se à ampliação do Centro de Educação Infantil Santa Terezinha do Menino Jesus, mantido pela Associação Santa Terezinha, possibilitando a maior da oferta de vagas a serem destinadas aos alunos que residem no Jardim Santos Dumont e adjacências.

 

Art. 6º O desvio da destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei, importará na rescisão pura e simples desta Concessão, por Lei ou via judicial, revertendo ao patrimônio do Município o imóvel cedido e suas benfeitorias, independente de qualquer notificação ou aviso e sem que assista à concessionária qualquer direito à indenização.

 

Art. 7º O imóvel concedido não poderá ser cedido, alienado ou onerado.

 

Art. 8º Será revertido o imóvel se a Associação deixar de cumprir os itens abaixo:

 

I- paralisar por mais de 60 (sessenta) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado;

II- descumprir qualquer dos encargos e obrigações estabelecidos nesta Lei;

III- extinção da Associação.

 

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas no caput deste artigo, a reversão se efetuará sem direito à indenização das benfeitorias existentes no imóvel.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta concessão correrão às expensas da concessionária.

 

Art. 10. Fica dispensada a licitação por se tratar de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 69, I, §§ 2º e 3º e inciso II do mesmo artigo, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 17, § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:6061A6A4