ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 990 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 990 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

 

“Altera a Lei Municipal nº 794/2023, que institui o Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros do 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUMCOB, no Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2668/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior) (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Aditiva – Proposta pela Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais, com fulcro no art. 135, § 3º do Regimento Interno da Câmara, em 18/08/2026).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 794, de 17 de outubro de 2023, que institui o Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros do 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUMCOB, no Município de Morretes, e dá outras providências.

 

Art. 2º. Alteram-se os dispositivos da Lei Municipal nº 794/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. ..........

I - Secretário Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil, seu Presidente nato.”

..........

“Art. 7º. O FUMCOB é unidade administrativa da Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil, com personalidade jurídica e autônima financeira nos termos desta Lei.

§ 1º O FUMCOB atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil, nos termos do regulamento e das Recomendações Administrativas advindas da Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas do Paraná. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Aditiva – Proposta pela Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais, com fulcro no art. 135, § 3º do Regimento Interno da Câmara, em 18/08/2026).

§ 2º O ordenador da despesa do FUMCOB é o Secretário Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, 28 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:6064B70D