ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 752 DE 2023

LEI Nº 752/2023

Data: 27/09/2023

 

SÚMULA: Altera a Lei nº 415 de 08 de setembro de 2020, que cria o Conselho Municipal do Turismo de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 415 de 08 de setembro de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“.........................................

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo de Boa Vista da Aparecida será composto por dois representantes, sendo um titular e um suplente, das entidades e órgãos seguintes:

 

1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;

2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

4. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

5. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento;

6. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

7. 02 (dois) representantes das entidades com as seguintes atividades:

 

a) Meio de Transportes;

b) Setor gastronômico (bares e restaurantes);

c) Meios de hospedagens.

 

8. 01 (um) representante do CTG (Centro de Tradições Gaúchas) Tropeiro Boavistente;

9. 01 (um) representante das instituições/órgãos públicos do Governo do Estado, sediados no município e com ação direta no setor de Meio Ambiente-EMATER;

10. 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarias de Boa Vista da Aparecida (ACIBA);

11. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista da Aparecida;”

 

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 415 de 08 de setembro de 2020, inclusive do Parágrafo único do Artigo 3º.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 27 de setembro de 2023.

 

GILMAR BETT

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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