ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 615/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, no percentual de 6,57%, relativa à revisão geral anual prevista na Constituição Federal, art. 37, inciso X, tendo como base as perdas salariais observadas no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, conforme dados oficiais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

§1º A revisão constante neste artigo retroagirá a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 2º - Para efeito dos cálculos da revisão prevista nesta Lei, serão adotados os valores vigentes em 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º - Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, em 10 de fevereiro de 2017.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:6073CF24