ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2604/2022

LEI Nº 2604/2022

 

Altera a Lei Municipal de nº 1258/2006 que Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e Fretamento do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Altera o art. 12 da Lei Municipal de nº 1258/2006, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 12 A vida útil dos veículos escolares para exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares ou de fretamento, passa ser limitada em:

I - Veículos Ônibus, Micro-ônibus e Vans deverão ter idade máxima de até 25 (vinte e cinco) anos;

II - Veículos Kombi, Besta, Topics e similares deverão ter idade máxima de até 18 (dezoito) anos.

 

§ 1º A contar da data de sua respectiva fabricação, não sendo admitido o emprego de veículos com idade superior a esta na prestação do serviço de Transporte Escolar;

 

§ 2º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria prévia, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município;

 

§ 3º A vistoria prévia será realizada por comissão devidamente nomeada pelo Executivo, a cada 06 (seis) meses que observará a depreciação do veículo em razão de desgaste pelo uso, ação da natureza (intempéries) ou obsolescência, e a manutenção da segurança dos estudantes.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:607FB679