ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 633 DE 02 DE JULHO DE 2021

SÚMULA: “Denomina de Estrada Pedra Branca, a via localizada no bairro Mundo Novo Saquarema, neste Município de Morretes – PR”.

 

Origem Projeto de Lei n° 2.251/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Celso Ferreira de Souza)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica denominada Estrada Pedra Branca, a via principal localizada no Bairro Mundo Novo Saquarema, neste Município de Morretes - PR, que tem início na BR 277, KM 20, com extensão de aproximadamente 4 KM.

 

Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, o mapa da referida via pública.

 

Art. 3º - O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro público contendo a denominação designada no artigo 1º desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 02 de julho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:6080B9F2