ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1512

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Em simetria com Lei Federal nº 11.445/2007, nos termos contidos no anexo I (Plano Municipal de Saneamento Básico), parte integrante da presente Lei, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Toda a disposição, operacionalização e demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas a gestão do saneamento municipal no Município dePaula Freitas, devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições contidas no Anexo I (Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB), desta Lei pelo município e ou empresa concessionaria.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 26 de maio de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:60810DDE