ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL - LEI Nº 1.810 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao domicílio do contribuinte e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica obrigatória a remessa anual do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao domicílio do contribuinte, no Município de Carlópolis, podendo a entrega ser realizada por meio dos serviços dos Correios ou diretamente por servidores municipais.

 

§ 1º. A emissão do carnê do IPTU por meio eletrônico, através do sítio oficial do Município, permanecerá disponível como meio alternativo de acesso ao documento.

 

§ 2º. O contribuinte poderá optar por não receber o carnê em sua forma física, mediante requerimento junto ao setor responsável pelos tributos do Município.

 

Art. 2º. A não entrega do carnê do IPTU, na forma prevista no artigo anterior, não exime o contribuinte da obrigação de pagamento do tributo, ficando a cargo do Município promover a ampla divulgação das datas de vencimento por meio dos canais oficiais de comunicação.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:60852A8D