ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE COM A COMPANHIA PARANAENSE DE SANEAMENTO - SANEPAR, PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO ATRAVÉS DA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 17/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade com a Companhia Paranaense de Saneamento - SANEPAR, para arrecadar a taxa de coleta de lixo através da conta de água e esgoto.

 

Art. 2º O Anexo VIII da Lei Municipal nº 17/2003 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I da Presente Lei Complementar.

 

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 17/2003, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 80. Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo, destinada a custear os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de fruição obrigatória, prestados em regime de direito público, no âmbito do Município de Cerro Azul.

Parágrafo único. O produto da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo será integralmente afetado ao financiamento dos serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.

Art. 80-A. Constitui fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo a disponibilização ou efetiva prestação dos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, nos termos definidos pela legislação federal pertinente.

§ 1º O serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, especialmente, as atividades administrativas de gestão e gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final, ambientalmente adequadas, de resíduos domiciliares de estabelecimentos residenciais, industriais, comerciais e prestadores de serviços, de serviços de saúde e da construção civil, ou equiparados, observado o disposto no inciso X, do art. 3º da Lei Federal n.º 12.305/2010, cumulado com o art. 35 da Lei Federal n.º 11.445/2007.

§ 2º A utilização potencial dos serviços tratada neste artigo resta configurada no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.

Art. 80-B. O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado em área urbana ou rural, efetiva ou potencialmente atendido pelo serviço público de manejo de resíduos sólidos.

Art. 80-C. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo corresponde à soma dos custos operacionais da coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos, aferida em razão do valor do contrato celebrado entre o Município e a concessionária ou do custo de sua execução direta, conforme o caso, consistindo no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público de manejo e para sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura, arbitrado para o ano de lançamento.

§ 1º Não é permitida a inclusão de despesas relativas à educação ambiental, recuperação de áreas degradadas em razão de depósito de resíduos sólidos ou quaisquer outras não diretamente vinculadas ao serviço divisível.

§ 2º A Taxa de Coleta de Lixo será lançada anualmente e calculada com base no custo efetivo do serviço de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos provenientes dos imóveis, correspondendo o seu valor à aplicação dos percentuais especificados na Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, deste Código Tributário Municipal.

§ 3º O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses do exercício anterior de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na concessionária de água e esgoto.

§ 4º Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo AA, taxa mínima, sendo revistas as faixas de consumo conforme o ciclo anual, considerando a média de 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do caput deste artigo.

§ 5º No caso de religação de água e esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da empresa conveniada do exercício fiscal do ano anterior.

§ 6º Na ausência de histórico de consumo o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo AB da Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, do presente Código Tributário Municipal, exceto se satisfazer os critérios para enquadramento na taxa social de coleta de lixo classe AA da mesma Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.

§ 7º As faixas de consumo serão revistas conforme o ciclo anual, considerando a média dos 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do § 2º deste artigo.

§ 8º No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e esgoto serão enquadradas na classe de gerador de lixo pertencente à primeira faixa da Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, do presente Código Tributário Municipal.

§ 9º O valor total dos custos diretos da coleta, remoção e tratamento ou destinação dos resíduos sólidos será estabelecido por meio de Decreto, do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser publicado até 31 de dezembro de cada exercício, para fins de rateio no exercício subsequente, devendo ser publicada, em anexo ao decreto, a tabela com os valores apurados conforme os percentuais constantes do Anexo VIII deste Código, a qual especificará os valores a serem pagos individualmente pelas unidades consumidoras de água e esgoto.

Art. 80-D. A cobrança e a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderão ser efetuadas na fatura de água e esgoto, caso seja firmado Termo de Compromisso e Responsabilidade com a concessionária de água e esgoto para isso.

§ 1º A cobrança não autoriza, em nenhuma hipótese, o corte do fornecimento de água em razão do inadimplemento do tributo.

§ 2º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela concessionária de água e esgoto, será mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados pela concessionária de água e esgoto e relacionados à respectiva unidade consumidora.

§ 3º A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo dos imóveis não ligados à rede de água e/ou esgoto será realizada diretamente pelo Município junto com o Imposto Predial Territorial Urbano e parcelada na mesma forma do IPTU, cujo valor será calculado mediante a aplicação do percentual da classe AB da Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, deste Código Tributário Municipal.

Art. 80-E. Todos os contribuintes que tenham imóveis devidamente cadastrados junto à concessionária de água e esgoto receberão a cobrança da taxa de coleta de lixo na fatura de água e esgoto.

Parágrafo único. Fica assegurado ao contribuinte o direito de requerer, a qualquer tempo, que a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo seja realizada diretamente pelo Município, mediante guia própria ou juntamente com o lançamento anual do Imposto Predial Territorial Urbano, preservados o enquadramento, a proporcionalidade e os critérios de rateio estabelecidos na legislação tributária municipal.

Art. 80-F. A arrecadação feita pela concessionária de água e esgoto será restrita aos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados junto a concessionária e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto.

Parágrafo único. Permanecerá sob responsabilidade direta do Município o lançamento e a arrecadação da taxa relativamente aos imóveis cujos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título optarem pela cobrança mediante guia própria ou conjuntamente ao IPTU.

Art. 80-G. A taxa social de coleta de lixo será enquadrada na classe do coeficiente específico da Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, do presente Código Tributário Municipal.

§ 1º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ser beneficiário da taxa social de coleta de lixo a qualquer momento, como também poderá perdê-la, caso haja mudança na faixa de consumo.

§ 2º Em caso de perda do benefício da taxa social de coleta de lixo, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador AB da Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, do presente Código Tributário Municipal.

Art. 80-H. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar ou diminuir o número de economias do imóvel no cadastro da concessionária de água e esgoto, este será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, do presente Código Tributário Municipal.

Art. 80-I. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas na matrícula da empresa conveniada referente ao imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme a Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, do presente Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Para os imóveis que tenham categoria mista, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da taxa de coleta de lixo levando em consideração a média dos percentuais de cada categoria, conforme a Tabela para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, constante do Anexo VIII, do presente Código Tributário Municipal.

Art. 80-J. O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo será realizado em 12 (doze) parcelas iguais, sucessivas e sem juros, dentro do exercício fiscal, por meio da fatura de água e esgoto da concessionária do serviço.

Art. 80-K. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo será aplicada multa de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor do débito em atraso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 22 de dezembro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:6085547D