ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.442 DE 24 DE MARÇO DE 2025
LEI N° 3.442, de 24 de março de 2025.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria voluntária com a APAE e dá outras providências.
Autoria:Executivo Municipal
ACÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria voluntária de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público na área da educação especial, por meio de transferência de recursos livres para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.397/0001-01, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) em 7 parcelas, para o exercício de 2025.
Parágrafo Único.A contratação se dará nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º.Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas obras de reforma da estrutura física da entidade.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Especiale a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores noPPA- Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, naLDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02julho de 2024 e naLOA- Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024,no valor deR$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1003 |
Departamento de Infância e Adolescência |
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1003.08.242.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente - FMIA |
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3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
3000-SF |
710.000,00 |
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TOTAL |
710.000,00 |
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Art. 4º.Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I- Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
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3000 |
SUPERAVIT FINANCEIRO- Recursos Ordinários (livres) |
710.000,00 |
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TOTAL |
710.000,00 |
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Art. 5º.Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:608C2F6B