ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.445 DE 24/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$61.092,26

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$61.092,26 (sessenta e um mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação a ser criada

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo

10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais

686 – 3.3.90.93.00.00 103 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$61.092,26

 

Total Suplementação: R$61.092,26

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação 10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo

10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais

403 – 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$61.092,26

 

Total Redução: R$61.092,26

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:6099C8D9