ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 950/2019
LEI Nº 950/2019
Súmula: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores e empregados públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2019 aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Azul, agentes políticos, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e conselheiros tutelares, fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 2º - O percentual previsto no artigo anterior incide sobre os valores das gratificações previstas na Lei nº 757/2014 e 756/2014 e alterações.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 18 de janeiro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:60A05B17