ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 736/2020

Súmula: Dispõe sobre fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, para a Gestão Administrativa dos anos de 2021 a 2024.

 

A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, SANCIONA A PRESENTE A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fixa em parcela única e em iguais valores os Subsídios dos cargos de Secretários Municipais, em R$. 3.171,15 (Três mil cento e setenta e um reais e quinze centavos) pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, instituídos pela Lei Municipal nº. 376/2010, para a próxima Gestão Administrativa do Poder Executivo, que se compreenderá de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Os reajustes salariais concedidos aos funcionários públicos municipais, referente às perdas inflacionárias, poderão ser repassados nos mesmos índices aos subsídios dos Secretários Municipais, através de lei especifica e de iniciativa da Câmara Municipal, desde que estas perdas correspondam ao período de seus mandatos.

§ 1º. Aos servidores efetivos municipais, nomeados para ocupar o cargo em Comissão de Secretário Municipal, ficam resguardados os direitos e vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas, podendo optar pelo vencimento do cargo efetivo que seja detentor ou ainda pelo subsídio do cargo fixado nesta lei.

§ 2º. Aos ocupantes de cargos de Secretários Municipais, sendo ou não detentores de cargos efetivos municipais, farão jus ao recebimento do 13º salário, a título de gratificação natalina, assim como o direito de férias de 30 (trinta) dias remunerada.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré em 06 de julho de 2020.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:60A1ACA7