ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.194/2022

C.N.P.J.: 76.977.768/0001-81

Município: PARANAVAÍ

LEI Nº 5.194/2022, de 29 de Setembro de 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar no valor de R$ 15.120.000,00, para as seguintes dotações orçamentárias:

 

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06.001.12.361.5.2430-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$430.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

430.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06.001.12.361.5.2430-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$7.800.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

7.800.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06.001.12.361.5.2430-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$150.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

150.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06.001.12.361.5.2430-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$1.420.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

1.420.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06.001.12.365.5.2441-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$300.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

300.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06.001.12.365.5.2441-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$4.800.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

4.800.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06.001.12.365.5.2441-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$40.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

40.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06.001.12.365.5.2446-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$180.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

180.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$430.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

430.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$7.800.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

7.800.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$150.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

150.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$1.420.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

1.420.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$300.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

300.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$4.800.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

4.800.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$40.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

40.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$180.000,00

00101.100101.02.01.00.0Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

180.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de Setembro de 2022.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

 

Projeto de Lei nº 29/2022

 

Ref: Projeto de Lei nº 29/2022

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:60A2590C