ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CONTRATO Nº 173/2026 - DISPENSA Nº 7/2026
CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COPEL E MUNICIPIO DE CATANDUVAS
A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária do serviço público federal de distribuição de energia elétrica, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, n.º 158, Bloco "C", Bairro Mossunguê, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.368.898/0001-06 e a seguir designada apenas COPEL, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, e MUNICIPIO DE CATANDUVAS, inscrita no CNPJ 76.208.842/0001-03, com endereço à R EMILIA R ORSO, 840 - PATIO DE MAQUINAS II, nº , na cidade de CATANDUVAS , Estado PR, doravante denominado CONTRATANTE, por meio de seu representante abaixo assinado, celebram este Contrato que se regerá pela legislação e regulamentação aplicáveis, assim como pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES
Carta-orçamento - Documento pelo qual a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o custo das obras na rede de distribuição, o Encargo de Reserva de Capacidade no sistema de distribuição, o Encargo de Responsabilidade da Distribuidora e a Participação financeira, quando houver, bem como os prazos de atendimento ao pedido de ligação/aumento de carga solicitado.
Contrato de Adesão - Instrumento contratual destinado a formalizar as relações entre a distribuidora e o responsável por unidade consumidora do grupo B.
Contrato de Fornecimento - Instrumento contratual destinado a formalizar as relações entre a distribuidora e o responsável por unidade consumidora do grupo A.
Custo da Obra - É o valor orçado compreendendo os gastos com materiais, mão-de-obra própria e de terceiros, necessários para a execução das obras.
Encargo de Reserva de Capacidade no sistema de distribuição (ERC) - É a participação da COPEL, quando aplicável, sobre o valor dos materiais que implicam em reserva de capacidade no sistema de distribuição, calculada a partir da proporção entre a demanda a ser acrescida pelo consumidor em relação a capacidade nominal de cada um destes materiais.
Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) - É a participação da COPEL, quando aplicável, no investimento necessário à realização da obra de atendimento à solicitação do consumidor, calculada a partir da demanda a ser acrescida pelo mesmo no sistema de distribuição.
Participação Financeira - É a participação do consumidor, quando aplicável, no custo da obra para seu atendimento ou a ele atribuível.
Unidade Consumidora - Conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
O presente Contrato tem por objeto regular a execução da obra para o atendimento ao pedido de ligação/aumento de carga sob protocolo nº 01.20264961508628 e conforme projeto nº 1736698, visando atender exclusivamente às instalações do CONTRATANTE, situada na R EMILIA R ORSO, 840 - PATIO DE MAQUINAS II , CENTRO, 85470-000, CATANDUVAS, , para desenvolver a seguinte atividade:
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CLÁUSULA TERCEIRA - CUSTO DA OBRA E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA |
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A Participação Financeira atribuível ao CONTRATANTE para execução da obra a CLÁUSULA SEGUNDA é de: que se refere a |
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(+) Custo referente a obra no sistema de distribuição.................................................. R$ |
39.628,55 |
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(-) Encargo de Reserva de Capacidade no sistema de distribuição - ERC..................... R$ |
1.320,95 |
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(=) Custo da obra para o atendimento........................................................................ R$ |
38.307,60 |
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(-) Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD)............................................. R$ |
10.451,97 |
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(=) Participação financeira de responsabilidade do CONTRATANTE............................. R$ |
27.855,63 |
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CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO |
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O pagamento do valor correspondente à participação financeira do CONTRATANTE, constante na CLÁUSULA TERCEIRA, poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo com as condições a serem aprovadas pela COPEL.
Parágrafo Primeiro - O não pagamento pelo CONTRATANTE até o vencimento de qualquer nota fiscal/fatura referente a participação financeira de sua responsabilidade implicará na correção do valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de 1% (um por cento) ao mês, de forma pró-rata die, e incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor.
Parágrafo Segundo - Caso a COPEL recorra aos meios judiciais ou a serviços de cobrança executados por terceiros, o CONTRATANTE será responsável por todas as despesas de cobrança, e respectivos honorários advocatícios, custas judiciais, extrajudiciais e administrativas a que der causa.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E PRAZOS DE EXECUÇÃO
O presente CONTRATO vigerá até a conclusão final das obras e manterá sua eficácia até que todas as obrigações financeiras das partes estejam satisfeitas, inclusive a decorrente do previsto no Parágrafo Único da CLÁUSULA ONZE.
Parágrafo Primeiro - A obra será concluída dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de pagamento, pelo CONTRATANTE, da primeira parcela da participação financeira e assinatura deste Contrato pelas partes.
Parágrafo Segundo - Não havendo participação financeira por parte do CONTRATANTE, o prazo será contado a partir da data de assinatura deste Contrato.
Parágrafo Terceiro - O prazo estabelecido para conclusão das obras será suspenso, quando:
o CONTRATANTE não apresentar as informações, autorizações, licenças ou quaisquer outros documentos emitidos pelos órgãos competentes, de sua responsabilidade, que permitam a realização das obras;
o CONTRATANTE não tiver executado as obras sob sua responsabilidade, desde que tais obras inviabilizem a execução das obras pela COPEL;
não forem obtidas licenças, autorizações ou aprovações de responsabilidade da COPEL junto aos órgãos competentes, bem como a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos;
não for efetuado o pagamento de qualquer dos valores sob sua responsabilidade;
em caso fortuito e/ou de força maior.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA COPEL
Constituem obrigações fundamentais da COPEL:
Prestar informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar sobre os casos omissos sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;
Atender aos prazos estabelecidos na CLÁUSULA QUINTA;
Comunicar a conclusão da obra ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações fundamentais do CONTRATANTE:
Tomar ciência e dar o aceite ao orçamento da obra;
Prestar quaisquer informações à COPEL, bem como fornecer todos os documentos, licenças, autorizações, entre outros de sua responsabilidade, necessários a consecução da obra;
Efetuar o pagamento de todos os valores sob sua responsabilidade, conforme indicado na CLÁUSULA TERCEIRA;
Efetuar a ligação da unidade consumidora ou aumento de carga no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação de conclusão da obra pela COPEL;
Manter o Contrato de Fornecimento ou de Adesão, conforme o caso, a ser firmado com a COPEL, por um período mínimo de 12 (doze) meses ou outro definido em contrato;
Autorizar o ingresso na propriedade, onde está localizada a unidade consumidora, de empregados ou prepostos da COPEL que tenha como objetivo a execução da obra, bem como para a futura operação e manutenção da rede de distribuição construída;
Autorizar a passagem da rede de distribuição pela propriedade rural, quando for o caso, para viabilizar o atendimento à unidade consumidora, bem como permitir a extensão dessa rede para atendimento a outras unidades consumidoras mediante o uso das seguintes faixas de servidão:
g1) Faixa de segurança de 15 (quinze) metros de cada lado, a partir do eixo central, região em que fica vedado o plantio de árvores exóticas e nativas de grande porte, conforme Art. 1º da Lei Estadual 20.081/2019.
g2)Faixa de 7,5m de cada lado, a partir do eixo central, região em que fica vedado a construção de edificações e assemelhados.
Limitar-se ao plantio de culturas rasteiras e abster-se de construir edificações e assemelhados na faixa de servidão da rede de distribuição, favorecendo a segurança de pessoas e bens e assegurando a adequada operacionalidade da rede elétrica.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL
O CONTRATO poderá ser rescindido nas seguintes condições:
por acordo entre as partes;
por eventos que o torne material ou formalmente inexeqüível;
por motivo de força maior ou caso fortuito;
por iniciativa do CONTRATANTE;
pela falta da apresentação, por parte do CONTRATANTE, dos documentos, licenças, autorizações, entre outros de sua responsabilidade, necessários a consecução da obra;
por atraso ou falta de pagamento de qualquer dos valores sob a responsabilidade do CONTRATANTE.
se o CONTRATANTE não efetuar a ligação da unidade consumidora ou aumento de carga, identificada na CLÁUSULA SEGUNDA, à rede elétrica no prazo de até 30 dias contados da data de comunicação da conclusão da obra pela COPEL.
Parágrafo Único - A eventual abstenção, por qualquer uma das partes, do uso das faculdades que lhe são asseguradas no presente Contrato, não configura renúncia definitiva aos seus direitos.
CLÁUSULA NONA - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS
Caberá o ressarcimento, por parte do CONTRATANTE, dos custos realizados com a obra a que se refere a CLÁUSULA SEGUNDA, da seguinte forma:
Pelo custo integral previsto na CLÁUSULA DÉCIMA, se a rescisão ocorrer após a comunicação de conclusão da obra; ou
Pelo custo efetivamente realizado até o momento da rescisão, acrescido do custo a realizar em função da desmobilização da obra, se a desistência ocorrer antes da comunicação de conclusão da obra.
Parágrafo Primeiro - Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula, o custo será reajustado pelo IPCA, acrescido de 1% ao mês a partir da data de apresentação do orçamento da obra ao CONTRATANTE até a data do efetivo pagamento, abatendo os valores efetivamente pagos.
Parágrafo Segundo - Nos casos de rescisão pelas condições previstas nos itens "d", "e", "f" e "g" da CLAUSULA OITAVA, sobre o valor apurado do ressarcimento incidirá multa de 20% (vinte por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR DO CONTRATO
Dá-se ao presente CONTRATO o valor do Custo Total da Obra que é de R$ 39.628,55 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e oito Reais e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo Único - Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato transmitem-se aos sucessores das partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR, DOS VALORES COMPLEMENTARES
Os valores constantes da CLÁUSULA TERCEIRA foram calculados a partir das informações prestadas pelo CONTRATANTE na elaboração da carta-orçamento, tais como características das instalações, carga, demanda, atividade a ser exercida, entre outras.
Parágrafo Único - Se no período definido na CLÁUSULA SÉTIMA, alínea "e", a média do consumo ou a demanda média se situar abaixo do valor definido e informado pelo CONTRATANTE, os valores referentes ao Encargo de Responsabilidade da Distribuidora e a Participação Financeira do CONTRATANTE serão recalculados, podendo gerar valores complementares a serem pagos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TÍTULO EXECUTIVO
O CONTRATANTE reconhece este contrato como título executivo, na forma do artigo 784, III do Código de Processo Civil, para efeito de cobrança de todos os valores, inclusive aqueles apurados mediante simples cálculo aritmético.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito, de comum acordo entre as partes, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca a que pertence a sede do Departamento de Projetos e Obras de Umuarama, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.
E por se acharem justas e acordadas, as partes assinam o presente Contrato em 2 (duas) vias, para um só efeito, juntamente com duas testemunhas nomeadas e assinadas.
Cascavel, 06 de Agosto de 2026.
Pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Pelo CONTRATANTAssEinadodigitalmenteporADEMARLUIZ
BURCKHARDT:
ADEMAR LUIZ
BURCKHARDT:06556525901
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Presencial, OU=44176499000168, OU=AC
Aprovado Eletronicamente
06556525901
SyngularID Multipla, CN=ADEMAR LUIZ BURCKHARDT:06556525901
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2026.10.16 15:02:31-03'00'
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Nome: MAICON LUIZ WATHIER Nome representante legal: VEPCEL - GER EXEC PROJET REDES CASCAVEL CPF:
Testemunhas:
AMARAL GUEDES:
JULIANO APARECIDO DO
Assinado digitalmente por JULIANO APARECIDO DO AMARAL GUEDES:06330861935
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=41346137000180, OU=AC Solucao Digital Multipla, CN=JULIANO
06330861935
APARECIDO DO AMARAL GUEDES:06330861935
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Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2026-10-16 15:18:14
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Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COPEL E MUNICIPIO DE CATANDUVAS
A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária do serviço público federal de distribuição de energia elétrica, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, n.º 158, Bloco "C", Bairro Mossunguê, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.368.898/0001-06 e a seguir designada apenas COPEL, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, e MUNICIPIO DE CATANDUVAS, inscrita no CNPJ 76.208.842/0001-03, com endereço à LIN SANTA CRUZ - POCO ARTESIANO, nº , na cidade de CATANDUVAS , Estado PR, doravante denominado CONTRATANTE, por meio de seu representante abaixo assinado, celebram este Contrato que se regerá pela legislação e regulamentação aplicáveis, assim como pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES
Carta-orçamento - Documento pelo qual a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o custo das obras na rede de distribuição, o Encargo de Reserva de Capacidade no sistema de distribuição, o Encargo de Responsabilidade da Distribuidora e a Participação financeira, quando houver, bem como os prazos de atendimento ao pedido de ligação/aumento de carga solicitado.
Contrato de Adesão - Instrumento contratual destinado a formalizar as relações entre a distribuidora e o responsável por unidade consumidora do grupo B.
Contrato de Fornecimento - Instrumento contratual destinado a formalizar as relações entre a distribuidora e o responsável por unidade consumidora do grupo A.
Custo da Obra - É o valor orçado compreendendo os gastos com materiais, mão-de-obra própria e de terceiros, necessários para a execução das obras.
Encargo de Reserva de Capacidade no sistema de distribuição (ERC) - É a participação da COPEL, quando aplicável, sobre o valor dos materiais que implicam em reserva de capacidade no sistema de distribuição, calculada a partir da proporção entre a demanda a ser acrescida pelo consumidor em relação a capacidade nominal de cada um destes materiais.
Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) - É a participação da COPEL, quando aplicável, no investimento necessário à realização da obra de atendimento à solicitação do consumidor, calculada a partir da demanda a ser acrescida pelo mesmo no sistema de distribuição.
Participação Financeira - É a participação do consumidor, quando aplicável, no custo da obra para seu atendimento ou a ele atribuível.
Unidade Consumidora - Conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
O presente Contrato tem por objeto regular a execução da obra para o atendimento ao pedido de ligação/aumento de carga sob protocolo nº 01.20265684242393 e conforme projeto nº 1704208, visando atender exclusivamente às instalações do CONTRATANTE, situada na LIN SANTA CRUZ - POCO ARTESIANO , VL STA CRUZ, 85470-000, CATANDUVAS, , para desenvolver a seguinte atividade:
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CLÁUSULA TERCEIRA - CUSTO DA OBRA E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA |
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A Participação Financeira atribuível ao CONTRATANTE para execução da obra a CLÁUSULA SEGUNDA é de: que se refere a |
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(+) Custo referente a obra no sistema de distribuição.................................................. R$ |
61.997,22 |
|
(-) Encargo de Reserva de Capacidade no sistema de distribuição - ERC..................... R$ |
35.820,62 |
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(=) Custo da obra para o atendimento........................................................................ R$ |
26.176,60 |
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(-) Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD)............................................. R$ |
9.920,52 |
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(=) Participação financeira de responsabilidade do CONTRATANTE............................. R$ |
16.256,08 |
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CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO |
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O pagamento do valor correspondente à participação financeira do CONTRATANTE, constante na CLÁUSULA TERCEIRA, poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo com as condições a serem aprovadas pela COPEL.
Parágrafo Primeiro - O não pagamento pelo CONTRATANTE até o vencimento de qualquer nota fiscal/fatura referente a participação financeira de sua responsabilidade implicará na correção do valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de 1% (um por cento) ao mês, de forma pró-rata die, e incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor.
Parágrafo Segundo - Caso a COPEL recorra aos meios judiciais ou a serviços de cobrança executados por terceiros, o CONTRATANTE será responsável por todas as despesas de cobrança, e respectivos honorários advocatícios, custas judiciais, extrajudiciais e administrativas a que der causa.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E PRAZOS DE EXECUÇÃO
O presente CONTRATO vigerá até a conclusão final das obras e manterá sua eficácia até que todas as obrigações financeiras das partes estejam satisfeitas, inclusive a decorrente do previsto no Parágrafo Único da CLÁUSULA ONZE.
Parágrafo Primeiro - A obra será concluída dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de pagamento, pelo CONTRATANTE, da primeira parcela da participação financeira e assinatura deste Contrato pelas partes.
Parágrafo Segundo - Não havendo participação financeira por parte do CONTRATANTE, o prazo será contado a partir da data de assinatura deste Contrato.
Parágrafo Terceiro - O prazo estabelecido para conclusão das obras será suspenso, quando:
o CONTRATANTE não apresentar as informações, autorizações, licenças ou quaisquer outros documentos emitidos pelos órgãos competentes, de sua responsabilidade, que permitam a realização das obras;
o CONTRATANTE não tiver executado as obras sob sua responsabilidade, desde que tais obras inviabilizem a execução das obras pela COPEL;
não forem obtidas licenças, autorizações ou aprovações de responsabilidade da COPEL junto aos órgãos competentes, bem como a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos;
não for efetuado o pagamento de qualquer dos valores sob sua responsabilidade;
em caso fortuito e/ou de força maior.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA COPEL
Constituem obrigações fundamentais da COPEL:
Prestar informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar sobre os casos omissos sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;
Atender aos prazos estabelecidos na CLÁUSULA QUINTA;
Comunicar a conclusão da obra ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações fundamentais do CONTRATANTE:
Tomar ciência e dar o aceite ao orçamento da obra;
Prestar quaisquer informações à COPEL, bem como fornecer todos os documentos, licenças, autorizações, entre outros de sua responsabilidade, necessários a consecução da obra;
Efetuar o pagamento de todos os valores sob sua responsabilidade, conforme indicado na CLÁUSULA TERCEIRA;
Efetuar a ligação da unidade consumidora ou aumento de carga no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação de conclusão da obra pela COPEL;
Manter o Contrato de Fornecimento ou de Adesão, conforme o caso, a ser firmado com a COPEL, por um período mínimo de 12 (doze) meses ou outro definido em contrato;
Autorizar o ingresso na propriedade, onde está localizada a unidade consumidora, de empregados ou prepostos da COPEL que tenha como objetivo a execução da obra, bem como para a futura operação e manutenção da rede de distribuição construída;
Autorizar a passagem da rede de distribuição pela propriedade rural, quando for o caso, para viabilizar o atendimento à unidade consumidora, bem como permitir a extensão dessa rede para atendimento a outras unidades consumidoras mediante o uso das seguintes faixas de servidão:
g1) Faixa de segurança de 15 (quinze) metros de cada lado, a partir do eixo central, região em que fica vedado o plantio de árvores exóticas e nativas de grande porte, conforme Art. 1º da Lei Estadual 20.081/2019.
g2)Faixa de 7,5m de cada lado, a partir do eixo central, região em que fica vedado a construção de edificações e assemelhados.
Limitar-se ao plantio de culturas rasteiras e abster-se de construir edificações e assemelhados na faixa de servidão da rede de distribuição, favorecendo a segurança de pessoas e bens e assegurando a adequada operacionalidade da rede elétrica.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO CONTRATUAL
O CONTRATO poderá ser rescindido nas seguintes condições:
por acordo entre as partes;
por eventos que o torne material ou formalmente inexeqüível;
por motivo de força maior ou caso fortuito;
por iniciativa do CONTRATANTE;
pela falta da apresentação, por parte do CONTRATANTE, dos documentos, licenças, autorizações, entre outros de sua responsabilidade, necessários a consecução da obra;
por atraso ou falta de pagamento de qualquer dos valores sob a responsabilidade do CONTRATANTE.
se o CONTRATANTE não efetuar a ligação da unidade consumidora ou aumento de carga, identificada na CLÁUSULA SEGUNDA, à rede elétrica no prazo de até 30 dias contados da data de comunicação da conclusão da obra pela COPEL.
Parágrafo Único - A eventual abstenção, por qualquer uma das partes, do uso das faculdades que lhe são asseguradas no presente Contrato, não configura renúncia definitiva aos seus direitos.
CLÁUSULA NONA - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS
Caberá o ressarcimento, por parte do CONTRATANTE, dos custos realizados com a obra a que se refere a CLÁUSULA SEGUNDA, da seguinte forma:
Pelo custo integral previsto na CLÁUSULA DÉCIMA, se a rescisão ocorrer após a comunicação de conclusão da obra; ou
Pelo custo efetivamente realizado até o momento da rescisão, acrescido do custo a realizar em função da desmobilização da obra, se a desistência ocorrer antes da comunicação de conclusão da obra.
Parágrafo Primeiro - Em ambos os casos previstos no caput desta cláusula, o custo será reajustado pelo IPCA, acrescido de 1% ao mês a partir da data de apresentação do orçamento da obra ao CONTRATANTE até a data do efetivo pagamento, abatendo os valores efetivamente pagos.
Parágrafo Segundo - Nos casos de rescisão pelas condições previstas nos itens "d", "e", "f" e "g" da CLAUSULA OITAVA, sobre o valor apurado do ressarcimento incidirá multa de 20% (vinte por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR DO CONTRATO
Dá-se ao presente CONTRATO o valor do Custo Total da Obra que é de R$ 61.997,22 (sessenta e um mil novecentos e noventa e sete Reais e vinte e dois centavos).
Parágrafo Único - Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato transmitem-se aos sucessores das partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR, DOS VALORES COMPLEMENTARES
Os valores constantes da CLÁUSULA TERCEIRA foram calculados a partir das informações prestadas pelo CONTRATANTE na elaboração da carta-orçamento, tais como características das instalações, carga, demanda, atividade a ser exercida, entre outras.
Parágrafo Único - Se no período definido na CLÁUSULA SÉTIMA, alínea "e", a média do consumo ou a demanda média se situar abaixo do valor definido e informado pelo CONTRATANTE, os valores referentes ao Encargo de Responsabilidade da Distribuidora e a Participação Financeira do CONTRATANTE serão recalculados, podendo gerar valores complementares a serem pagos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TÍTULO EXECUTIVO
O CONTRATANTE reconhece este contrato como título executivo, na forma do artigo 784, III do Código de Processo Civil, para efeito de cobrança de todos os valores, inclusive aqueles apurados mediante simples cálculo aritmético.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito, de comum acordo entre as partes, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca a que pertence a sede do Departamento de Projetos e Obras de Umuarama, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.
E por se acharem justas e acordadas, as partes assinam o presente Contrato em 2 (duas) vias, para um só efeito, juntamente com duas testemunhas nomeadas e assinadas.
Cascavel, 22 de Setembro de 2026.
ADEMAR LUIZ
Pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Pelo CONTRATANTE
Assinado digitalmente por ADEMAR LUIZ
BURCKHARDT:06556525901
BURCKHARDT:
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Presencial, OU=44176499000168, OU=AC
Aprovado Eletronicamente
06556525901
SyngularID Multipla, CN=ADEMAR LUIZ BURCKHARDT:06556525901
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2026.10.16 15:02:46-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
Nome: MAICON LUIZ WATHIER Nome representante legal: VEPCEL - GER EXEC PROJET REDES CASCAVEL CPF:
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Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
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