ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI Nº 987/2026

LEI Nº 987/2026

 

SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP, dispõe sobre sua organização, gestão, fontes de recursos, aplicação, controle e transparência, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, destinado a prover recursos para ações de prevenção, mitigação de riscos, preparação, resposta emergencial, assistência humanitária, reconstrução de infraestrutura e recuperação socioambiental em situações de emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 2º O FMCP constitui fundo especial, nos termos da legislação financeira aplicável, com unidade orçamentária própria e movimentação por meio de conta bancária específica.

Parágrafo único. A execução do Fundo observará as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal, licitações e contratos administrativos, bem como as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E AÇÕES FINANCIÁVEIS

 

Art. 3º Os recursos do FMCP serão aplicados exclusivamente nas seguintes finalidades:

I – prevenção e mitigação de riscos de desastres;

II – fortalecimento da capacidade de resposta da Defesa Civil;

III – resposta emergencial a desastres naturais ou tecnológicos;

IV – assistência humanitária às populações atingidas;

V – reconstrução e recuperação de infraestrutura pública danificada;

VI – recuperação socioambiental das áreas afetadas;

VII – apoio financeiro eventual a famílias em situação de vulnerabilidade afetadas por desastres, conforme critérios objetivos definidos em regulamento;

VIII – capacitação continuada das equipes envolvidas na proteção e defesa civil.

 

CAPÍTULO III

DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP:

I – dotações orçamentárias próprias;

II – transferências da União e do Estado;

III – transferências de fundos estaduais ou federais destinados à defesa civil;

IV – emendas parlamentares destinadas ao Fundo;

V – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VI – recursos provenientes de condenações judiciais, acordos judiciais ou extrajudiciais, quando expressamente destinados ao Fundo por decisão ou instrumento próprio;

VII – recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou instrumentos congêneres, quando houver previsão específica de destinação ao Fundo;

VIII – outros recursos legalmente destinados.

IX – recursos provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, nos termos da legislação estadual.

 

§ 1º As receitas do Fundo serão depositadas em conta específica.

§ 2º É vedado o desvio de finalidade dos recursos.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 5º A gestão administrativa e financeira do FMCP caberá ao órgão municipal responsável pela Proteção e Defesa Civil.

§ 1º A gestão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.

 

§ 2º O ordenador de despesas será o Secretário Municipal de Meio Ambiente, responsável pela setor da Defesa Civil do Município.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS

Art. 6º A aplicação dos recursos do FMCP observar:

I – compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;

II – regular empenho, liquidação e pagamento;

III – justificativa técnica da despesa;

IV – observância da legislação de licitações e contratos.

Art. 7º Os recursos do Fundo terão execução prioritária nas ações de prevenção e resposta a desastres, vedado o contingenciamento dos recursos do Fundo, salvo por motivo de comprovada necessidade fiscal, sem prejuízo das ações essenciais.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL

Art. 8º O FMCP contará com Plano de Aplicação Anual, elaborado pelo órgão gestor e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, contendo:

I – metas e prioridades;

II – indicadores de desempenho;

III – cronograma físico-financeiro;

IV – critérios objetivos para acionamento dos recursos.

Parágrafo único. O Plano deverá ser compatível com os instrumentos de planejamento municipal.

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

 

Art. 9º O Poder Executivo assegurará transparência ativa das receitas e despesas do FMCP, mediante divulgação em portal eletrônico oficial, com atualização periódica.

Art. 10. O FMCP estará sujeito aos seguintes mecanismos de controle:

I – fiscalização pelo Sistema de Controle Interno;

II – apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado;

III – acompanhamento pelo Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres.

 

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E SISTEMAS OFICIAIS

Art. 11. O Município assegurará a articulação permanente com órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil, com integração obrigatória aos sistemas oficiais de monitoramento e gestão de riscos e desastres, inclusive S2iD, SISDC/PR, Cemaden, INMET e outros que vierem a substituí-los.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO, INDICADORES E CAPACITAÇÃO

Art. 12. O órgão gestor do FMCP elaborará relatórios trimestrais de avaliação, contendo indicadores de efetividade das ações, execução dos recursos e impactos na redução de riscos e vulnerabilidades.

Art. 13. O Município promoverá capacitação continuada das equipes técnicas envolvidas na gestão do Fundo e na defesa civil, em consonância com os programas estaduais e federais de formação.

 

CAPÍTULO X

DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES

Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres – CMGRD, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de acompanhamento das políticas públicas de proteção e defesa civil no âmbito do Município de Flor da Serra do Sul – PR.

Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres:

I – acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP;

II – participar da definição de prioridades e critérios para utilização dos recursos do Fundo;

III – acompanhar a elaboração e execução do Plano de Aplicação Anual do FMCP;

IV – contribuir para a formulação, atualização e integração dos planos municipais de gestão de riscos e desastres;

V – fortalecer a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil nas ações de prevenção, resposta e recuperação;

VI – emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à gestão de riscos e desastres.

Art. 16. O Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, garantindo-se composição paritária, observado, no mínimo:

I – representantes da Defesa Civil Municipal;

II – representantes das Secretarias Municipais de Obras, Meio Ambiente, Planejamento, Assistência Social e Saúde;

III – representantes do Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – representantes da sociedade civil organizada.

§ 1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 17. O funcionamento, a organização interna e o mandato dos conselheiros serão definidos em regulamento próprio.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 dias, estabelecendo normas complementares para operacionalização do Fundo.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul-PR, 08 de junho de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:60A5915F