ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/2.018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 020/2015, PARA PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Cargo de “EDUCADOR INFANTIL”, de provimento efetivo, criada pela Lei Municipal n. 1883/2009, posteriormente revogada pela Lei Complementar 020/2015, para “PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL”.
Art. 2º Fica alterado no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Goioerê-Pr - Lei Complementar nº 020, de 22 de dezembro de 2015, o nome do cargo de que trata o artigo anterior, com a consequente adaptação dos Anexos I, V e VI da referida Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 16 de abril de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:60A7BBCF