ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 71, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Regulamenta o trâmite dos Processos de Readaptação Funcional dos Servidores Públicos do Município de Iguatu, e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o trâmite dos Processos de Readaptação Funcional dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Iguatu, conforme previsto no artigo 26 e seguintes da Lei Municipal nº 41/1994,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Este Decreto regulamenta o artigo 26 e seguintes da Lei Municipal nº 41/1994, definindo normas a serem obedecidas no trâmite das perícias médicas dos Processos de Readaptação Funcional dos servidores da Administração Municipal.
Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:
I – Perícia Médica: todo e qualquer ato realizado por profissional da área médica, para fins de verificação das restrições de servidores readaptados;
II – Perito: médico designado para realização de perícia médica;
III – Periciado: servidor submetido a perícia médica;
IV – Guia para Perícia Médica (GPM): documento indispensável para a realização de perícia médica, pois nela constam as informações do periciado, perito e da doença;
V – Parecer: manifestação de autoridade médica competente sobre a perícia efetuada;
VI – Decisão Final: pronunciamento conclusivo do médico perito sobre a permanência ou não das restrições que levaram à readaptação do servidor.
Art. 3º O Médico Perito terá por atribuição a realização de perícias médicas de avaliação da permanência ou não das condições de restrições que geraram a readaptação do servidor, bem como, da necessidade de servidor ser readaptado, proferindo a decisão final e emitindo o competente laudo.
Art. 4º O servidor, não tendo condições de realizar as atividades de seu cargo, deverá comunicar seu superior imediato, que solicitará ao Departamento de Recursos Humanos a expedição da GPM, a fim de submeter o servidor à perícia médica.
CAPÍTULO II
DA READEQUAÇÃO E READAPTAÇÃO
Art. 5º As perícias médicas destinadas a comprovar as restrições sugerindo a readaptação ou sua manutenção, serão realizadas pelo médico perito, embasando em laudo de médico especialista na enfermidade preponderante que acomete o servidor.
Art. 6º Realizada a perícia médica e concluídas as diligências que se fizerem necessárias, o médico perito elaborará seu parecer encaminhando a decisão ao Departamento de Recursos Humanos, que enviará a autoridade competente e dará ciência ao servidor, determinando retorno às atividades de origem ou concedendo a readaptação.
Art. 7º O superior imediato ou mediato, a seu juízo e diante das condições de saúde do servidor, poderá solicitar a avaliação médico pericial para verificar a necessidade de readaptação, solicitando expedição da GPM.
Parágrafo único. Quando o servidor se negar a se submeter à perícia, ensejará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, na forma prevista na Lei Municipal nº 41/1994.
CAPÍTULO III
DA GUIA PARA PERÍCIA MÉDICA – GPM
Art. 8º A Guia para Perícia Médica – GPM é o documento indispensável para a realização de perícia médica, devendo ser preenchida pelo Departamento de Recursos Humanos, que agendará a perícia.
Art. 9º Da Guia para Perícia Médica – GPM deverão constar no mínimo:
I – dados de identificação do servidor;
II – informações das atribuições do cargo;
III - informações das atribuições do cargo;
IV - informações sobre a causa, médico, local, data e horário da perícia;
V - local, data e assinatura do responsável por sua expedição;
VI - assinatura do servidor.
Art. 10. O médico perito poderá recusar a GPM quando:
I – estiver incorretamente preenchida;
II – contiver rasura que comprometa sua autenticidade.
Art. 11. Fica aprovado como modelo da GPM, o constante no Anexo I do presente Decreto.
CAPÍTULO IV
DA PERÍCIA MÉDICA
Art. 12. Para ser submetido à perícia médica, o servidor, de posse da GPM, deverá dirigir-se ao local e em horário nela indicado, munido:
I – da GPM;
II – de prova de sua identidade;
III – exames realizados da enfermidade, se for o caso; e
IV – outros documentos que se façam necessários.
Art. 13. Realizada a perícia médica, será encaminhada pelo Médico Perito ao Departamento de Recursos Humanos a GPM, na qual deverá constar obrigatoriamente o Parecer sobre a avaliação e concedendo, mantendo ou cessando a readaptação, se for o caso, com a discriminação das limitações laborativas, sendo que o Departamento de Recursos Humanos deverá dar ciência do Parecer à Chefia imediata e ao servidor.
§ 1º Caso o servidor se negar a exarar o ciente, a decisão será publicada no Diário Oficial dos Municípios.
§ 2º Da publicação deverão constar:
I - nome do servidor;
II – número da matrícula do servidor;
III – local e a data da perícia médica;
IV – parecer final da perícia.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 14. O controle e a fiscalização das readaptações e dos atos decorrentes cabem ao Departamento de Recursos Humanos, inclusive quanto a periodicidade da perícia médica para servidores readaptados.
Art. 15. Cabe ao Departamento de Recursos Humanos:
I – agendar data para realização de perícia médica e comunicar o servidor;
II – preencher a GPM e entregá-la ao servidor por ocasião da perícia médica;
III – proceder desconto ou suspensão do pagamento do servidor que se recusar a fazer prova do tratamento médico ou que não atender à convocação para perícia médica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. O Departamento de Recursos Humanos deverá observar se o Parecer Final foi proferido nos termos estabelecidos neste Decreto, solicitando, caso contrário, o seu cumprimento, informando à Chefia imediata e ao servidor a conclusão da perícia médica.
Art. 17. Os custos dos exames necessários para a perícia médica serão suportados pela Administração Municipal, exceto aqueles que o próprio servidor requerer.
Art. 18. Os laudos atestados apresentados pelo servidor ou decorrentes de perícia judicial estão salvaguardados pelo sigilo profissional, exceto quando prestar informação decorrente de exigência legal.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atenção Servidor:
O(s) atestado(s) médico(s) deverá(ão) obrigatoriamente conter o diagnóstico da doença por extenso ou codificado através da CID com concordância do paciente, sob pena de não ser atendido em exame pericial.
Nome do Servidor:
Cargo efetivo ocupado:
Atribuições do Cargo:
Secretaria/Setor onde trabalha: Fone:
Endereço Residencial
Rua/Av., nº e complemento:
Bairro/Município:
CEP:
Informações: Análise sobre as restrições do servidor para fins de concessão/manutenção de Readaptação.
Informações sobre a Perícia:
Local da Perícia:
Data: Horário:
Afastamentos Anteriores:
Data: CID:
Data: CID:
Data: CID:
Iguatu-PR, ____ de __________ de 20______.
Departamento de Recursos Humanos___________________________________________
Doutor Perito:
Atendendo ao solicitado por esta municipalidade, com o devido acatamento, requer sejam respondidos os seguintes quesitos:
PARECER
Exames apresentados pelo Servidor:
( )_________
( ) ________
( ) ________
( )________
( )__________
Relato do Servidor:
Requisitos indispensáveis para emissão da perícia médica:
Quesitos de Avaliação:
1. Está o(a) examinado(a) incapacitado(a) para exercer as atribuições de seu cargo? ( ) Sim ( ) Não
2. Está o(a) examinado(a) apto(a) para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia?
( ) Sim ( ) Não
2.1 Em caso afirmativo, qual o tipo de atividade que o(a) examinado(a) poderá exercer que não venha a prejudicar a saúde do servidor?
____________
2.2 Quais atribuições do cargo ou da função que o servidor não poderá desempenhar?
_______________
2.3 A enfermidade que o(a) examinado(a) adquiriu foi decorrente das atividades desenvolvidas em seu cargo? ( ) Sim ( ) Não
Diagnóstico provável:
___________
2.4 Foi constatada alguma deficiência física ou psíquica? Qual?
__________________
2.5 Quais as condições físicas e ambientais gerais de trabalho nas quais o servidor poderá exercer suas atividades?
____________
Código de diagnóstico: CID ___________
Há necessidade de encaminhamento para especialista: ( ) Sim ( ) Não
Se sim, qual a especialidade? ___________
DECISÃO FINAL
O resultado da perícia médica que o(a) examinado(a) se submeteu nesta data, para fins de concessão ou manutenção de Readaptação está na conclusão abaixo:
( ) Não existe incapacidade para o trabalho
Obs:. A presente comunicação vale como “certificado de capacidade”.
( ) Existe incapacidade parcial para o trabalho até ____/____/_____. O servidor deve ser readaptado.
( ) Existe incapacidade parcial permanente para o trabalho. O servidor deve ser readaptado.
Obs:. A presente comunicação vale, também, depois da data indicada acima como “certificado de capacidade”.
( ) O servidor Readaptado não apresenta mais restrições e pode retornar a exercer as atividades do cargo de origem.
Caso o médico perito julgue necessário deverá anotar as observações abaixo: _______
_______________
Assinatura do(a) Servidor Examinado(a)
____________________
Assinatura do Médico Perito
Publicado por:
Rosicler da Silva
Código Identificador:60AB9658