ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1894/2025

LEI N.°1894 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 853, de 20 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, atualiza a Unidade de Valor de Custeio – UVC, e revoga a Lei nº 1.453, de 22 de dezembro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 853, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º ................................

“Parágrafo Único. São isentos da contribuição os consumidores com consumo mensal de energia elétrica inferior a 121 KW/h." (NR)”

 

Art. 2º - Os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 853, de 20 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º .......................................

“§ 1º Para efeito de rateio do custo de operação, manutenção e expansão do serviço de iluminação pública entre os contribuintes direta e indiretamente servidos, fica instituída a Unidade de Valor para Custeio – UVC como parâmetro de cálculo do valor da contribuição mensal dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, considerando os percentuais de desconto conforme a seguinte tabela:

 

Faixa de Consumo Mensal (em KW/h)

Percentuais de desconto da UVC

00 a 120

100%

121 a 200

75%

201 a 350

65%

351 a 600

60%

601 a 1000

50%

Acima de 1001

0%

 

§ 2º O valor da Unidade de Valor para Custeio – UVC para o exercício fiscal de 2026é fixado em R$ 99,40 (noventa e nove reais e quarenta centavos),devendo ser corrigido anualmente de acordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica aplicados pela concessionáriado serviço de distribuição de energia elétrica. " (NR)

 

Art. 3º - O art. 7º da Lei Municipal nº 853/2002,passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º A base de cálculo da contribuição de iluminação pública para imóveis urbanos não ligados à rede de distribuição de energia elétrica é o valor venal do imóvel limitado à R$ 24.860,97 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), que será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

§ 1º A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel é de 1% (um por cento).

§ 2º O lançamento e o recolhimento da contribuição serão efetuados nos mesmos prazos fixados para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeirosa partir do primeiro dia do exercício fiscal subsequente, observado o prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revoga-se a Lei nº 1.453, de 22 de dezembro de 2017.

 

Colombo, 18 de dezembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:60B22DA8