ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

Altera o anexo III da Lei Municipal nº 957, de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o anexo III, da Lei nº 957, de 06 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

........................

ANEXO III - INFRAÇÕES E PENALIDADES (E)

 

ARTIGOS INFRINGIDOS

DESCRIÇÕES DAS INFRAÇOES

MULTAS (valor em UFM)

INFRATOR

OUTRAS PENALIDADES

TITULARIDADE DO IMÓVEL

AUTOR DO PROJETO

DA OBRA

Artigo 4º § 2º

Executar obra em área passível de contaminação do solo ou lençol freático ou com passivo ambiental

50

X

X

X

-

Artigo 5º § 1º

Executar obras sem o cumprimento das exigências Estaduais e Federais

20

X

X

X

-

Artigo 19

Executar obras sem Responsável Técnico, de acordo com as disposições deste Código

20

X

 

 

Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 27

Omitir ou não informar dados relevantes do imóvel a construir, induzindo interpretações diversas dos fatos

8

X

X

X

Embargo da obra; Cassação do Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 14, IV

Executar obras sem adotar as medidas de segurança, segundo o porte, uso e as especificidades da edificação

20

X

 

X

Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 15 § 3º

Não restaurar vias e logradouros após obra

15

X

 

X

Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 39 § 2º

Executar obras em desconformidade com o projeto aprovado, em confronto com o Alvará concedido

10

X

 

X

Embargo da obra; Cassação do Alvará de Construção.

Artigo 15 § 2º

Executar a calçada pública em desconformidade com o projeto aprovado, ou não executá-la

1/m²

X

 

X

-

Artigo 50

Executar obras sem o devido controle das águas pluviais que incidem sobre o lote durante a obra e após sua conclusão

15

X

 

X

-

Artigo 43

Executar obras sem observar a boa técnica construtiva e as condições de salubridade, segurança, conforto e habitabilidade

10

X

X

X

Cassação do Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 183, II

Executar obras em cotas e níveis divergentes do projeto aprovado

10

X

 

X

Embargo da obra.

Artigo 56

Executar obras sem observar a legislação e normas técnicas de acessibilidade

15

X

X

X

Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 22

Não fixar a placa da obra conforme este Código

10

 

 

X

Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 23

Não comunicar alteração de Responsável Técnico

20

X

 

 

-

Artigo 183, I

Iniciar obra sem Alvará de Construção

30

X

 

X

Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 2º

Iniciar obra de reforma sem o Alvará de Construção

15

X

 

X

Embargo da obra de reforma; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 20 § 4º

Não indicar no projeto aprovado, edificação já existente que será ou não demolida

10

 

X

X

Embargo da obra; Cassação do Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 27 Artigo 18 § 3º Artigo 20 § 4º

Não indicar no projeto aprovado áreas de APP, talvegues, drenos a céu aberto e tubulações de drenagem sobre o imóvel

10

X

X

 

Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 33

Licença irregular, fora do prazo de validade

20

X

 

X

Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção;

Artigo 35

Alteração no projeto após sua aprovação e licenciamento

10

X

X

X

Embargo da obra; Cancelamento da licença concedida.

Artigo 31, IV

Executar obras para alteração de uso da edificação sem atender esta legislação

15

X

 

X

Embargo da obra; Interdição da edificação.

Artigo 34

Não comunicar formalmente a paralisação da obra

10

X

 

X

-

Artigo 34 § 3º

Não comunicar formalmente o reinício da obra

10

X

 

X

-

Artigo 36

Não manter no canteiro de obras cópia do Alvará de Construção e do projeto aprovado

10

X

 

X

Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 37 § 2º

Não demolir edificação ameaçada de desabamento e previamente notificada

20

X

 

 

Interdição da edificação.

Artigo 2º

Demolir edificação sem o devido licenciamento

15

X

 

X

Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 39

Solicitar vistoria para CVCO sem ter concluído plenamente a obra

10

X

 

X

-

Artigo 38 § 2º

Ocupar imóvel sem CVCO correspondente

20

X

 

X

-

Artigo 45 § 4º

Não manter a calçada e logradouro público livres e em condições de uso para os pedestres durante a execução da obra

1/m²

X

 

X

Apreensão de material; Cobrança da despesa da remoção.

Artigo 46

Executar obra sem tapume ou manter tapume irregular, sem atender a esta legislação

1,5/m²

X

 

X

-

Artigo 46 § 10º

Manter tapumes, andaimes e material de obra sobre a calçada pública por prazos superiores aos limites legais

1/m²

X

 

X

-

Artigo 46 § 11º

Paralisar obras sem atender aos critérios de segurança

10

X

 

X

Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 48

Executar obra que, ao modificar o perfil do lote, prejudique as edificações lindeiras e/ou o logradouro público

30

X

X

X

Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR; Correção dos danos cometidos.

Artigo 105

Impermeabilizar o terreno sem observar a taxa de permeabilidade mínima estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano

1/m

X

 

X

Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 93 Artigo 52 § 3º

Executar obra fora dos limites do lote

15

X

X

X

Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção.

Artigo 65 § 1º

Executar obras com aberturas de iluminação e ventilação a menos de 1,50m das divisas laterais e fundos

15

X

X

X

Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 95

Executar obras com aberturas de iluminação e ventilação em desacordo com esta legislação

10

X

X

X

Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 46 § 7º

Executar elementos em projeção sobre a calçada pública em desacordo com esta legislação

10

X

 

X

 

Artigo 35 Artigo 54 § 2º II

Executar obra fora dos limites de altura máxima

50

X

X

X

Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 82

Executar a calçada pública em desconformidade com o projeto aprovado e/ou com o padrão Municipal

1/m²

X

 

X

-

Artigo 85

Executar meio fio e/ou guia rebaixada em desacordo com este Código

2/m

X

 

X

-

Artigo 93

Executar muros nas divisas em desconformidade com este Código

0,5/m

X

 

X

-

Artigo 53

Executar obra coberta utilizando muro do vizinho, sem a autorização deste e sem observar a legislação

15

X

 

X

-

Artigo 74

Não cumprir o número mínimo de vagas de estacionamento para o tipo de estabelecimento

10

X

X

X

-

Artigo 113 Artigo 114

Não implantar sistema de abastecimento de água e/ou rede de esgoto

20

X

 

X

-

Artigo 107

Impedir a canalização de drenagem e/ou sua manutenção no imóvel para atender imóvel a montante, quando o vizinho não tiver outra alternativa de solução natural

10

X

 

 

-

Artigo 50

Deixar de canalizar, sob a calçada pública, as águas pluviais provenientes de sua construção

10

X

 

X

-

Artigo 17

Não implantação do reservatório de retardo e/ou de captação de águas pluviais

20

 

 

 

-

Artigo 121

Executar obra em terreno impróprio, alagadiço e/ou em talvegues sem as respectivas adequações e/ou correções

10

X

X

X

Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.

Artigo 130

Não implantação, ou implantação, em desacordo com o Código, de disposição de resíduos sólidos

20

 

 

 

-

Artigo 182

Infração de qualquer disposição deste Código para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código

10 a 20

X

X

X

Demais penalidades aplicáveis ao caso.

Artigo 182 § 1º

Não cumprimento da obrigação no prazo fixado

Multa diária de 10% do valor correspondente à multa estabelecida para a infração

 

 

 

-

Artigo 36

Não atender à fiscalização, impedindo, dificultando o acesso à obra e/ou não cumprindo determinação expressa do agente fiscal

15

X

 

X

-

 

.........................

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de agosto de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:60B43E82