ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 957, de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo III, da Lei nº 957, de 06 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
........................
ANEXO III - INFRAÇÕES E PENALIDADES (E)
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ARTIGOS INFRINGIDOS |
DESCRIÇÕES DAS INFRAÇOES |
MULTAS (valor em UFM) |
INFRATOR |
OUTRAS PENALIDADES |
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TITULARIDADE DO IMÓVEL |
AUTOR DO PROJETO |
DA OBRA |
||||
|
Artigo 4º § 2º |
Executar obra em área passível de contaminação do solo ou lençol freático ou com passivo ambiental |
50 |
X |
X |
X |
- |
|
Artigo 5º § 1º |
Executar obras sem o cumprimento das exigências Estaduais e Federais |
20 |
X |
X |
X |
- |
|
Artigo 19 |
Executar obras sem Responsável Técnico, de acordo com as disposições deste Código |
20 |
X |
|
|
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 27 |
Omitir ou não informar dados relevantes do imóvel a construir, induzindo interpretações diversas dos fatos |
8 |
X |
X |
X |
Embargo da obra; Cassação do Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 14, IV |
Executar obras sem adotar as medidas de segurança, segundo o porte, uso e as especificidades da edificação |
20 |
X |
|
X |
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 15 § 3º |
Não restaurar vias e logradouros após obra |
15 |
X |
|
X |
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 39 § 2º |
Executar obras em desconformidade com o projeto aprovado, em confronto com o Alvará concedido |
10 |
X |
|
X |
Embargo da obra; Cassação do Alvará de Construção. |
|
Artigo 15 § 2º |
Executar a calçada pública em desconformidade com o projeto aprovado, ou não executá-la |
1/m² |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 50 |
Executar obras sem o devido controle das águas pluviais que incidem sobre o lote durante a obra e após sua conclusão |
15 |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 43 |
Executar obras sem observar a boa técnica construtiva e as condições de salubridade, segurança, conforto e habitabilidade |
10 |
X |
X |
X |
Cassação do Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 183, II |
Executar obras em cotas e níveis divergentes do projeto aprovado |
10 |
X |
|
X |
Embargo da obra. |
|
Artigo 56 |
Executar obras sem observar a legislação e normas técnicas de acessibilidade |
15 |
X |
X |
X |
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 22 |
Não fixar a placa da obra conforme este Código |
10 |
|
|
X |
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 23 |
Não comunicar alteração de Responsável Técnico |
20 |
X |
|
|
- |
|
Artigo 183, I |
Iniciar obra sem Alvará de Construção |
30 |
X |
|
X |
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 2º |
Iniciar obra de reforma sem o Alvará de Construção |
15 |
X |
|
X |
Embargo da obra de reforma; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 20 § 4º |
Não indicar no projeto aprovado, edificação já existente que será ou não demolida |
10 |
|
X |
X |
Embargo da obra; Cassação do Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 27 Artigo 18 § 3º Artigo 20 § 4º |
Não indicar no projeto aprovado áreas de APP, talvegues, drenos a céu aberto e tubulações de drenagem sobre o imóvel |
10 |
X |
X |
|
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 33 |
Licença irregular, fora do prazo de validade |
20 |
X |
|
X |
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; |
|
Artigo 35 |
Alteração no projeto após sua aprovação e licenciamento |
10 |
X |
X |
X |
Embargo da obra; Cancelamento da licença concedida. |
|
Artigo 31, IV |
Executar obras para alteração de uso da edificação sem atender esta legislação |
15 |
X |
|
X |
Embargo da obra; Interdição da edificação. |
|
Artigo 34 |
Não comunicar formalmente a paralisação da obra |
10 |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 34 § 3º |
Não comunicar formalmente o reinício da obra |
10 |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 36 |
Não manter no canteiro de obras cópia do Alvará de Construção e do projeto aprovado |
10 |
X |
|
X |
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 37 § 2º |
Não demolir edificação ameaçada de desabamento e previamente notificada |
20 |
X |
|
|
Interdição da edificação. |
|
Artigo 2º |
Demolir edificação sem o devido licenciamento |
15 |
X |
|
X |
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 39 |
Solicitar vistoria para CVCO sem ter concluído plenamente a obra |
10 |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 38 § 2º |
Ocupar imóvel sem CVCO correspondente |
20 |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 45 § 4º |
Não manter a calçada e logradouro público livres e em condições de uso para os pedestres durante a execução da obra |
1/m² |
X |
|
X |
Apreensão de material; Cobrança da despesa da remoção. |
|
Artigo 46 |
Executar obra sem tapume ou manter tapume irregular, sem atender a esta legislação |
1,5/m² |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 46 § 10º |
Manter tapumes, andaimes e material de obra sobre a calçada pública por prazos superiores aos limites legais |
1/m² |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 46 § 11º |
Paralisar obras sem atender aos critérios de segurança |
10 |
X |
|
X |
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 48 |
Executar obra que, ao modificar o perfil do lote, prejudique as edificações lindeiras e/ou o logradouro público |
30 |
X |
X |
X |
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR; Correção dos danos cometidos. |
|
Artigo 105 |
Impermeabilizar o terreno sem observar a taxa de permeabilidade mínima estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano |
1/m |
X |
|
X |
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 93 Artigo 52 § 3º |
Executar obra fora dos limites do lote |
15 |
X |
X |
X |
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção. |
|
Artigo 65 § 1º |
Executar obras com aberturas de iluminação e ventilação a menos de 1,50m das divisas laterais e fundos |
15 |
X |
X |
X |
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 95 |
Executar obras com aberturas de iluminação e ventilação em desacordo com esta legislação |
10 |
X |
X |
X |
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 46 § 7º |
Executar elementos em projeção sobre a calçada pública em desacordo com esta legislação |
10 |
X |
|
X |
|
|
Artigo 35 Artigo 54 § 2º II |
Executar obra fora dos limites de altura máxima |
50 |
X |
X |
X |
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 82 |
Executar a calçada pública em desconformidade com o projeto aprovado e/ou com o padrão Municipal |
1/m² |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 85 |
Executar meio fio e/ou guia rebaixada em desacordo com este Código |
2/m |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 93 |
Executar muros nas divisas em desconformidade com este Código |
0,5/m |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 53 |
Executar obra coberta utilizando muro do vizinho, sem a autorização deste e sem observar a legislação |
15 |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 74 |
Não cumprir o número mínimo de vagas de estacionamento para o tipo de estabelecimento |
10 |
X |
X |
X |
- |
|
Artigo 113 Artigo 114 |
Não implantar sistema de abastecimento de água e/ou rede de esgoto |
20 |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 107 |
Impedir a canalização de drenagem e/ou sua manutenção no imóvel para atender imóvel a montante, quando o vizinho não tiver outra alternativa de solução natural |
10 |
X |
|
|
- |
|
Artigo 50 |
Deixar de canalizar, sob a calçada pública, as águas pluviais provenientes de sua construção |
10 |
X |
|
X |
- |
|
Artigo 17 |
Não implantação do reservatório de retardo e/ou de captação de águas pluviais |
20 |
|
|
|
- |
|
Artigo 121 |
Executar obra em terreno impróprio, alagadiço e/ou em talvegues sem as respectivas adequações e/ou correções |
10 |
X |
X |
X |
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR. |
|
Artigo 130 |
Não implantação, ou implantação, em desacordo com o Código, de disposição de resíduos sólidos |
20 |
|
|
|
- |
|
Artigo 182 |
Infração de qualquer disposição deste Código para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código |
10 a 20 |
X |
X |
X |
Demais penalidades aplicáveis ao caso. |
|
Artigo 182 § 1º |
Não cumprimento da obrigação no prazo fixado |
Multa diária de 10% do valor correspondente à multa estabelecida para a infração |
|
|
|
- |
|
Artigo 36 |
Não atender à fiscalização, impedindo, dificultando o acesso à obra e/ou não cumprindo determinação expressa do agente fiscal |
15 |
X |
|
X |
- |
.........................
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de agosto de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:60B43E82