ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.105/2024

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO JUAD – JUNIORES E ADOLESCENTES” NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do JUAD – Juniores e Adolescentes” no Município de Goioerê, a ser comemorado anualmente no dia 19 de fevereiro.

Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo será incluída no “Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas”, criado por meio da Lei Municipal nº 2.586, de 10 de julho de 2018.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal de Goioerê poderá apoiar a realização de evento promovido para fins de comemoração do “Dia Municipal do JUAD – Juniores e Adolescentes”, por meio de suas respectivas Secretarias.

Parágrafo único. O “Dia Municipal do JUAD – Juniores e Adolescentes” promoverá, sempre que possível, além de celebração/comemoração:

I – a visão, missão e os valores dos “Juniores e Adolescentes” à sociedade local;

II – o desenvolvimento de atos de serviço e/ou atividades filantrópicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê – PR, em 10 de dezembro de 2024. 

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:60B63C8E