ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.044, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 105.578,40 (cento e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 6.667, de 20 de outubro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 105.578,40 (cento e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.0039

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal

 

2.276

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

3.3.90.31 - 104 (47208)

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

56.378,40

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.0039

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal

 

2.176

Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

3.3.90.31 - 103 (47209)

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

49.200,00

 

Total

105.578,40

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.0039

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal

 

2.276

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

3.3.90.36 - 104 (25466)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

56.378,40

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.0039

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal

 

2.176

Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

3.3.90.36 - 103 (25538)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

49.200,00

 

Total

105.578,40

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 6.527, de 26 de novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 6.447, de 15 de julho de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:60B8B012