ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 061/2025
Lei Nº. 061/2025
SÚMULA: Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1°. Fica criado e incluído o cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS na Tabela I-B: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Semiprofissional, do Anexo I da Lei Municipal nº 073/2022, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contendo as seguintes especificações:
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Correlação de Cargos |
Referência |
Carga Horária |
Demonstrativo das Vagas |
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Anterior |
Atual |
Existentes |
Ocupadas |
Disponíveis |
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Agente de Combate a Endemias |
GOSP/C |
40 horas |
03 |
0 |
03 |
Art. 2°. A Referência “C”, da Tabela II-B: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL - GOSP, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
C. TÉCNICO EM VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SAÚDE, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Agente de Combate a Endemias
Art. 3º. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de Agente de Combate a Endemias, com a seguinte redação:
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CARGO: Agente de Combate a Endemias |
REFERÊNCIA: GOSP/C |
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GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO |
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Atribuições:
Vigilância e Controle de Vetores: Realizar vistorias em imóveis, terrenos baldios e áreas públicas para identificar e eliminar focos de mosquitos (como o Aedes aegypti), carrapatos, roedores e outros animais transmissores de doenças.
Tratamento e Controle Químico: Aplicar larvicidas e inseticidas em criadouros e locais de risco, conforme orientação técnica, para interromper o ciclo de vida dos vetores.
Instalação e Monitoramento de Armadilhas: Instalar e monitorar armadilhas de vigilância entomológica, como as ovitrampas (armadilhas para captura de ovos de mosquitos), em pontos estratégicos do território. O ACE é responsável por verificar, coletar, substituir as armadilhas e registrar os dados de infestação, que são cruciais para o monitoramento da circulação dos vetores.
Educação e Orientação Comunitária: Orientar a população sobre medidas de prevenção, como a importância de manter caixas d'água e lixeiras fechadas, eliminar água parada e limpar quintais. O ACE é o elo entre o serviço de saúde e a comunidade.
Coleta de Dados: Registrar as informações das visitas em fichas específicas, documentando as ações realizadas, os focos encontrados e os riscos identificados. Esses dados são essenciais para o monitoramento epidemiológico.
Coleta de Dados e Monitoramento Digital: Utilizar o aplicativo do tablet para o registro georreferenciado de todas as informações de campo, incluindo os imóveis visitados, os focos encontrados, os tratamentos aplicados, as pendências e os riscos identificados. Esse registro digital permite o monitoramento em tempo real, a análise de dados epidemiológicos e a otimização das rotas de trabalho.
Mobilização Social: Participar de mutirões e campanhas de saúde para engajar a comunidade na luta contra as endemias.
Identificação de Agravos: Informar a equipe de vigilância epidemiológica sobre a ocorrência de casos suspeitos de doenças (como dengue, leishmaniose, malária, etc.) para que as medidas de controle sejam intensificadas na área.
Notificação de Irregularidades: Identificar e notificar formalmente moradores que descumprem as normas sanitárias, especialmente em casos de acúmulo de lixo, entulho, materiais inservíveis ou criação de animais em condições que representem risco de proliferação de vetores e doenças. O ACE deve encaminhar essas notificações para as equipes de fiscalização e vigilância sanitária para as devidas providências.
Executar outras atividades de vigilância ambiental e de controle de vetores.
Art. 4°. Fica criado e incluído o cargo de ANALISTA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (BIÓLOGO) na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I da Lei Municipal nº 073/2022, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contendo as seguintes especificações:
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Correlação de Cargos |
Refe-rência |
Carga Horária |
Demonstrativo das Vagas |
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|
Anterior |
Atual |
Existentes |
Ocupadas |
Disponíveis |
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Analista em Vigilância Sanitária (Biólogo) |
GOP/A |
40 horas |
01 |
0 |
01 |
Art. 5°. A Referência “A”, da Tabela II-A: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
FISIOTERAPÊUTA, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS, TRIBUTADOR, EDUCADOR SOCIAL, ANALISTA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (BIÓLOGO)
Art. 6º. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de ANALISTA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (BIÓLOGO), com a seguinte redação:
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CARGO: ANALISTA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (BIÓLOGO) |
REFERÊNCIA: GOP/A |
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA |
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Atribuições:
Planejar, executar e avaliar ações de vigilância sanitária em sua área de atuação.
Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos de saúde, indústrias de alimentos, cosméticos, produtos biológicos, laboratórios de análises clínicas, entre outros.
Coletar, analisar e interpretar amostras para verificação de riscos biológicos e ambientais.
Analisar processos e projetos, emitindo pareceres técnicos e laudos.
Desenvolver e participar de ações de educação permanente em saúde.
Aplicar e fiscalizar a legislação sanitária vigente, aplicando penalidades quando necessário.
Participar da elaboração de normas e regulamentos técnicos.
Realizar investigações de surtos e eventos de risco biológico.
Realizar atividades a fim de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
Controlar e fiscalizar equipamentos e uso de produtos e substâncias de interesse à saúde;
Controlar a prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
Controlar a geração, minimização, acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos e outros poluentes, conforme legislação específica;
Controlar a geração, a minimização e a disposição final de efluentes, conforme legislação específica;
Controlar ambiente e processos relacionados à saúde do trabalhador;
Cooperar tecnicamente e acompanhar ações federais, estaduais e municipais de vigilância sanitária no município;
Manter sistema de informações em vigilância sanitária em cooperação com o estado;
Realizar inspeções sanitárias, utilizando-se das normas sanitárias e respectivos roteiros de inspeção para direcionamento da avaliação do risco à saúde da população;
Realizar inspeções noturnas e aos finais de semana nos estabelecimentos com horário de funcionamento restrito visando minimizar o risco sanitário;
Coletar amostras para análise fiscal;
Conceder licença de funcionamento para os locais e estabelecimentos de interesse à saúde, relacionados a bens, serviços e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária;
Realizar ações educativas, com o objetivo de orientar e preservar a saúde do consumidor e esclarecer ao setor regulado sobre as normas higiênico-sanitárias vigentes;
Realizar ações educativas para trabalhadores e alunos de graduação relacionados às atividades sob a regulação da Vigilância Sanitária, inclusive através de parcerias com Instituições de Ensino, Conselhos de Classes, Sindicatos de diferentes categorias, sociedade civil organizada e outras entidades;
Interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente com risco iminente à saúde;
Suspender a fabricação, manipulação e venda de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou do risco iminente à saúde;
Cancelar licença de funcionamento em caso de violação da legislação pertinente ou com risco iminente à saúde;
Autuar e aplicar as penalidades previstas em Lei; Desenvolver ações em conjunto com demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, demais Secretarias da Prefeitura Municipal e outros órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
Elaborar relatórios mensais com a finalidade de avaliação da produção;
Realizar atendimentos presenciais aos responsáveis pelos estabelecimentos;
Planejar e executar as ações de fiscalização e controle sanitário dos estabelecimentos de assistência à saúde e de interesse à saúde, que estejam direta ou indiretamente relacionados com ações de promoção e proteção à saúde, prevenção de doenças, recuperação e reabilitação da saúde;
Participar do processo de Credenciamento de serviços de saúde junto ao SUS de atividades de alta complexidade;
Realizar as ações decorrentes de parcerias com outros órgãos;
Realizar ações educativas para o setor regulado como de boas práticas na esterilização de materiais críticos, noções de higiene para profissionais de beleza e estética, cuidados nas instituições de longa permanência para idosos, entre outros;
Planejar e executar as ações de fiscalização e controle sanitário referente ao controle do programa de qualidade da água do consumo humano (SISÀGUA), nos SAC e SAA, Monitoramento das áreas contaminadas do Sistema de Informação de Vigilância Ambiental em saúde (Vigissolo), avaliação e controle dos grandes geradores de resíduos infectantes; e fiscalizações em demais atividades relacionadas a saúde;
Participar de Comissões voltadas a riscos à saúde da população relacionados ao Meio Ambiente;
Realizar coletas de amostras de água do sistema de abastecimento público e de soluções alternativas conforme preconizado no SISÁgua;
Realizar ações educativas para o setor regulado como: Capacitação para profissionais de saúde sobre: Tratamento de água de piscina;
Monitorar anualmente os serviços de saúde considerados de alto risco sanitário;
Investigar surtos, eventos adversos nos estabelecimentos de serviço de saúde e de interesse à saúde;
Participar das análise de projetos físico-funcionais de estabelecimentos sujeitos à previa aprovação de projetos na Vigilância Sanitária;
Manter-se atualizado quanto às normas sanitárias vigentes e novas tecnologias relacionadas às atividades sujeitas a licenciamento sanitário;
Executar quaisquer outras atividades correlatas.
Art. 7º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco (14/10/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:60B984D8