ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 063/2025

LEI MUNICIPAL Nº 63 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 4.947.776,74 (quatro milhão novecentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), destinado para e execução dos Convênios nº 443/2025 SECID – Minicarregadeira, Convênio nº 375-2025 SEAB – Aquisição de equipamentos Rodoviários e Contrato de repasse 942864/2023/MESP – Campo de Futebol, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPOORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 32034

Código Local 32034

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SECID - MINICARREGADEIRA

 

420.000,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001

DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812.

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODO

 

06.001.27.812.0021.1.453.

MELHORIAS ESTRUTURAIS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE SEDE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 994

Código Local 31994

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP

 

703.901,74

Fonte TCE 030

Código Local 1014

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores

875,00

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.423.

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 32023

Código Local 32023

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SEAB - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

3.700.000,00

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

123.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

4.947.776,74

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 030

Código Local 1014

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores

875,00

Total Do Superávit

875,00

 

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 32034

Código Local 32034

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.24.00.00.00.00.

CONVÊNIO SECID - MINICARREGADEIRA

 

420.000,00

Fonte TCE 994

Código Local 31994

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

Receita 2.4.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00.

MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP

703.901,74

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

RECEITA 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00.

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

123.000,00

Fonte 32023

Código Local 32023

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SEAB - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

3.700.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

4.946.901,74 

TOTAL GERAL DESTA LEI

4.947.776,74

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de agosto de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:60BB8356