ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 063/2025
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 4.947.776,74 (quatro milhão novecentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), destinado para e execução dos Convênios nº 443/2025 SECID – Minicarregadeira, Convênio nº 375-2025 SEAB – Aquisição de equipamentos Rodoviários e Contrato de repasse 942864/2023/MESP – Campo de Futebol, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456. |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 32034 Código Local 32034 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SECID - MINICARREGADEIRA |
420.000,00 |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001 |
DIVISAO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE |
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
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06.001.27.812. |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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06.001.27.812.0021. |
DESPORTO E LAZER PARA TODO |
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06.001.27.812.0021.1.453. |
MELHORIAS ESTRUTURAIS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE SEDE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 994 Código Local 31994 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP |
703.901,74 |
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Fonte TCE 030 Código Local 1014 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
875,00 |
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09. |
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO |
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09.001. |
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
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09.001.20. |
AGRICULTURA |
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09.001.20.605. |
ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028. |
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028.1.423. |
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 32023 Código Local 32023 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SEAB - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
3.700.000,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
123.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
4.947.776,74 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 030 Código Local 1014 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
875,00 |
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Total Do Superávit |
875,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 32034 Código Local 32034 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.24.00.00.00.00. CONVÊNIO SECID - MINICARREGADEIRA |
420.000,00 |
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Fonte TCE 994 Código Local 31994 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
Receita 2.4.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00. MINISTÉRIO DO ESPORTE - Reforma de Campo de Futebol - Contrato de repasse 942864/2023/MESP |
703.901,74 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
RECEITA 2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.00. Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
123.000,00 |
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Fonte 32023 Código Local 32023 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SEAB - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
3.700.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
4.946.901,74 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
4.947.776,74 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:60BB8356