ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.328/2014 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º, nº 1.318/2014 de 24 de junho de 2014, e nº 1.319/2014 de 24 de junho de 2014, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.1.018 |
Const. da Unid. de Saúde da Família Tipo 01 – Localidade Carazinho |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.101005.03.02.01 |
Obras e Instalações |
600.000,00 |
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TOTAL |
600.000,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte de recursos 1370 – Transferência da SESA – Construção USF Tipo 01 – Localidade do Carazinho.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 10 de setembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:60C0F89F