ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.665/2022

LEI N.º 1.665 DE 9 DE AGOSTO DE 2022

 

Altera disposições da Lei nº 1.349/2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Farmacêutico/Bioquímico e Farmacêutico/Aroquímico, constante na Lei nº 1.349, de 30 de julho de 2014, para Farmacêutico.

 

Art. 2º. A descrição das funções do cargo de Assistente Social constante no Anexo II

- Descrição dos Grupos, Cargos e Funções, da Lei nº 1349/2014 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. A descrição das funções do cargo de Educador Social constante no Anexo II

- Descrição dos Grupos, Cargos e Funções, da Lei nº 1349/2014 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. A descrição das funções do cargo de Farmacêutico constante no Anexo II - Descrição dos Grupos, Cargos e Funções, da Lei nº 1349/2014 passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 9 de agosto de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL

 

GRUPO

AGENTE UNIVERSITÁRIO

CARGO

ASSISTENTE SOCIAL (permanente)

NÚMERO DE VAGAS: 60 - JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais

NÍVEL I – Curso de Graduação em Serviço Social e Registro no Conselho de Classe. NÍVEL II – Curso de Pós-Graduação Específico. NÍVEL III – Curso de Mestrado. NÍVEL IV – Curso de Doutorado.

Funções a serem desenvolvidas:

- coordenar as atividades do Serviço Social do Município, elaborando normas, programas e projetos de ações específicas da área social dentro das diversas políticas públicas;

- realizar pesquisas socioeconômicas, executar serviços de âmbito social a indivíduos, famílias ou grupos, identificando, analisando e propondo soluções para as expressões da questão social;

- realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços socioassistenciais junto a órgãos da administração pública direta e indireta e outras entidades;

- coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

- realizar vistorias, elaborar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

- planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

- coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

- planejar, organizar e administrar as Unidades de Serviço Social;

- encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

- orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

- realizar visitas domiciliares e a entidades quando necessário ao desempenho de suas atribuições;

- efetuar as demais atribuições previstas pelo órgão de classe da profissão;

- executar outras atividades correlatas;

- supervisionar, treinar e avaliar estagiários da sua área de formação superior.

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL

 

GRUPO

AGENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO

EDUCADOR SOCIAL (permanente)

NÚMERO DE VAGAS: 30 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

NÍVEL I – Ensino Médio Completo. NÍVEL II – Curso Profissionalizante ou Técnico. NÍVEL III – Curso de Graduação Específico.

Funções a serem desenvolvidas:

- acolher e recepcionar pessoas, realizando cadastro, triagem, prestando informações, orientações e realizando encaminhamentos necessários para a rede de serviços;

- prestar informações dos serviços socioassistenciais;

- operacionalizar sistemas de informações para inserção de dados e realizar pesquisas para o desenvolvimento do trabalho conforme padrões estabelecidos;

- registrar os atendimentos e ações nos sistemas de informações e demais instrumentos oficiais, conforme rotina da unidade de trabalho;

- realizar sob orientação técnica os trabalhos com grupos em sua área de atuação;

- participar sob supervisão técnica do desenvolvimento de ações socioassistenciais para pessoas, famílias e comunidade;

- realizar em conjunto com a equipe técnica a elaboração de serviços, projetos e programas a serem desenvolvidos pela sua unidade de trabalho;

- operacionalizar em conjunto com a equipe técnica a implantação de serviços, projetos e programas segundo as diretrizes propostas;

- realizar busca ativa para promoção do acesso de pessoas e famílias aos serviços socioassistenciais;

- participar do mapeamento dos recursos comunitários existentes no território de abrangência da sua unidade de trabalho;

- acompanhar pessoas em deslocamentos para atendimentos externos à sua unidade de atuação, quando necessário;

- executar e/ou acompanhar ações com grupos de pessoas em eventos externos à unidade de trabalho;

- apoiar, auxiliar e executar em conjunto com o técnico a organização e atendimento de ações e eventos, extraordinários de sua unidade de trabalho;

- utilizar sob orientação técnica os recursos da rede local para fortalecer as ações desenvolvidas;

- acompanhar e auxiliar no desenvolvimento de ações socioeducativas e/ou socioassistenciais com pessoas, famílias e grupos;

- acompanhar, orientar e auxiliar pessoas nas atividades de rotina da vida diária inerentes à área de atuação;

- realizar sob orientação técnica atividades com pessoas dentro da sua área de atuação;

- desempenhar atividades inerentes ao cargo, conforme protocolos estabelecidos e/ou reconhecidos pela instituição;

- desempenhar outras tarefas correlatas pertinentes ao cargo.

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE FARMACÊUTICO

 

GRUPO

AGENTE UNIVERSITÁRIO

CARGO

FARMACÊUTICO (permanente)

NÚMERO DE VAGAS: 15 - JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

NÍVEL I – Curso de Graduação em Farmácia e Registro no Conselho da Classe. NÍVEL II – Curso de Pós-Graduação Específico. NÍVEL III – Curso de Mestrado. NÍVEL IV – Curso de Doutorado.

Funções a serem desenvolvidas:

- programar, orientar, supervisionar e responder tecnicamente pelo desempenho das atividades laboratoriais nas áreas de análises clínicas, bromatológica, toxicológica, na produção e realização de controle de qualidade de insumos de caráter biológico, físico, químico e outros, elaborando pareceres técnicos, laudos e atestados, de acordo com as normas;

- promover o controle de qualidade dos exames laboratoriais realizados;

- participar no desenvolvimento de ações de investigação epidemiológica, organizando e orientando na coleta, acondicionamento e envido de amostras para análise laboratorial;

- assessorar, gerenciar e responder tecnicamente, pelo armazenamento e distribuição de produtos farmacêuticos e de material médico-hospitalar;

- responder tecnicamente pela farmácia nas atividades de dispensação e manipulação de medicamentos;

- executar as funções de orientar o usuário no uso racional do medicamento e monitorar as respostas farmacológicas construindo o perfil fármaco terapêutico dos usuários e da cidade;

- notificar as reações adversas de medicamentos;

- programar, orientar, supervisionar e executar as atividades referentes à vigilância sanitária, aplicando a legislação vigente;

- realizar pesquisas na área de atuação, visando contribuir para o aprimoramento e o desenvolvimento da prestação dos serviços de saúde;

- participar de equipe multiprofissional no planejamento, elaboração, assessoria, supervisão e orientação das atividades de assistência farmacêutica, vigilância sanitária e programas de saúde pública;

- participar na promoção de atividades de informação e debates com a população, profissionais e entidades representativas sobre os temas relacionados à sua atividade;

- desempenhar outras atividades correlatas;

- a elaboração de laudos técnicos e a realização de periciais técnico-legais relacionados com sua atividade;

- o desempenho de outras funções e serviços não especificados que se situem no domínio de sua capacitação técnica profissional;

- manter as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho e de meio ambiente;

- manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes.


Publicado por:
Kassia Cavalari
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