ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Fundação de Atenção a Saúde de Morretes

FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE MORRETES
PORTARIA FASMO Nº 28/2026

PORTARIA FASMO Nº 28/2026

 

Regulamenta, no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, o procedimento para solicitação, análise, autorização e registro de trocas de plantões médicos, e dá outras providências.

 

A DIRETORA-GERAL DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES -

FASMO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

 

CONSIDERANDO a natureza essencial dos serviços médicos prestados pela Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e segurança da assistência à saúde prestada aos usuários;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, padronizar e controlar as escalas médicas, evitando alterações excessivas, desorganização operacional e prejuízos ao fechamento da folha de pagamento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, transparência, previsibilidade e eficiência aos procedimentos administrativos relacionados à gestão das escalas médicas;

 

CONSIDERANDO que a presente Portaria não altera jornada contratual, carga horária mensal, remuneração, regime de plantão, direitos trabalhistas, obrigações previstas em acordo coletivo ou critérios legais de pagamento, destinando-se exclusivamente à regulamentação administrativa das trocas de plantão;

 

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno da FASMO quanto à formalização dos atos administrativos em processo oficial;

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RESOLVE:

 

Art. 1º. Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, o procedimento para solicitação, análise, autorização e registro de trocas de plantões médicos.

§ 1º. Para fins desta Portaria, considera-se troca de plantão a alteração pontual da escala previamente aprovada, mediante substituição consensual entre dois profissionais médicos, condicionada à prévia autorização da FASMO.

§ 2º. A troca de plantão não constitui direito subjetivo do profissional, tratando-se de faculdade administrativa condicionada ao interesse público, à continuidade do serviço, à regularidade da escala, à viabilidade operacional e à autorização da autoridade competente.

§ 3º. Nenhuma troca de plantão produzirá efeitos perante a FASMO sem prévia autorização formal, registro no sistema ou documento oficial e ciência dos setores responsáveis pela escala, controle de frequência e folha de pagamento.

 

Art. 2º. As trocas de plantão deverão observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- solicitação formal, por meio do sistema eletrônico, protocolo próprio, formulário oficial ou outro meio definido pela FASMO;

- indicação dos profissionais envolvidos, das datas e horários dos plantões objeto da troca;

- anuência expressa dos dois profissionais envolvidos;

- compatibilidade técnica e funcional entre os profissionais, observada a especialidade, habilitação, vínculo e escala correspondente;

- inexistência de prejuízo à continuidade da assistência médica;

- inexistência de extrapolação irregular da jornada ou da carga horária mensal contratada;

- preservação dos intervalos de descanso legalmente exigidos;

- ausência de impacto financeiro indevido, pagamento em duplicidade, geração irregular de horas extras ou inconsistência na folha de pagamento;

- autorização prévia pela Diretoria Administrativa.

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Art. 3º. Cada profissional médico poderá realizar, no máximo, 02 (duas) trocas de plantão por mês de competência.

§ 1º. Para fins de contagem do limite mensal, será considerada troca tanto a cessão quanto a assunção de plantão, computando-se a alteração para ambos os profissionais envolvidos.

§ 2º. O limite previsto no caput poderá ser excepcionalmente ultrapassado apenas por autorização expressa da Diretoria Administrativa, mediante justificativa fundamentada em necessidade institucional, interesse público, urgência assistencial, força maior, calamidade, emergência em saúde pública ou risco de descontinuidade do serviço.

§ 3º. Não será admitida a utilização sucessiva de trocas de plantão como forma de alteração permanente ou habitual da escala mensal aprovada.

§ 4º. A FASMO poderá indeferir pedidos de troca quando verificar que o profissional vem utilizando o mecanismo de forma reiterada, incompatível com a organização do serviço ou prejudicial ao fechamento da folha de pagamento.

 

Art. 4º. As trocas de plantão deverão ocorrer, obrigatoriamente, dentro do mesmo mês de competência.

§ 1º. Não será admitida troca que transfira plantão, compensação ou responsabilidade de cobertura para mês posterior.

§ 2º. A troca não poderá resultar em pendência de compensação futura não registrada, saldo informal entre profissionais ou ajuste particular sem controle administrativo da FASMO.

§ 3º. É vedada a realização de troca que gere divergência entre a escala executada e os registros oficiais de frequência, plantão e folha de pagamento.

 

Art. 5º. Não será autorizada troca que resulte em plantão contínuo superior a 24 (vinte e quatro) horas pelo mesmo profissional.

§ 1º. Também não será autorizada troca que comprometa o intervalo mínimo de descanso, a segurança do trabalhador, a segurança do paciente ou a qualidade da assistência prestada.

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§ 2º. Havendo dúvida quanto à regularidade da jornada resultante da troca, o pedido deverá ser submetido à Diretoria Administrativa e Financeira.

 

Art. 6º. O pedido de troca deverá ser apresentado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes do primeiro plantão envolvido.

§ 1º. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, poderá ser admitido pedido em prazo inferior, desde que haja tempo hábil para análise, autorização, registro e comunicação aos setores envolvidos.

§ 2º. Não serão aceitas trocas comunicadas apenas verbalmente, por aplicativo de mensagens ou por ajuste informal entre profissionais, salvo se posteriormente regularizadas por meio oficial antes da realização do plantão e autorizadas pela autoridade competente.

§ 3º. A mera ciência informal da chefia, da equipe ou de outro profissional não substitui a autorização formal exigida nesta Portaria.

 

Art. 7º. Até a autorização formal da troca, permanece responsável pelo plantão o profissional originalmente escalado.

§ 1º. Após a autorização, o profissional que assumir o plantão passa a ser integralmente responsável pelo seu cumprimento, inclusive quanto à pontualidade, permanência, registro de frequência e observância das normas internas da FASMO.

§ 2º. A ausência injustificada do profissional que assumiu o plantão poderá ensejar as providências administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade do profissional originalmente escalado, quando houver irregularidade, omissão de informação ou ajuste informal não autorizado.

 

Art. 8º. A autorização da troca deverá ser comunicada aos setores responsáveis pela escala médica, controle de frequência e folha de pagamento.

§ 1º. A Diretoria Administrativa e Financeira deverá manter registro mensal das trocas autorizadas.

§ 2º. A escala mensal oficial deverá ser atualizada ou acompanhada de documento complementar que registre as trocas autorizadas.

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Art. 9º Serão indeferidos os pedidos de troca que:

- ultrapassem o limite mensal previsto nesta Portaria, salvo exceção expressamente autorizada;

- envolvam profissionais sem habilitação, especialidade, vínculo ou compatibilidade funcional adequada;

- comprometam a continuidade do serviço ou a cobertura mínima da escala;

- gerem plantão contínuo superior a 24 horas;

- impliquem descumprimento de intervalo mínimo de descanso;

- transfiram plantão para mês diverso, salvo exceção expressamente autorizada;

- possam gerar pagamento indevido, duplicidade, inconsistência ou dificuldade relevante no fechamento da folha;

- sejam solicitados fora do prazo sem justificativa adequada;

- estejam desacompanhados da anuência expressa dos profissionais envolvidos;

- contrariem o interesse público, a segurança assistencial ou as normas internas da FASMO.

 

Art. 10. A realização de troca de plantão sem autorização formal poderá ensejar a desconsideração administrativa da troca, o registro da ausência do profissional originalmente escalado e a apuração de responsabilidade dos envolvidos, observados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

Parágrafo único. A FASMO poderá adotar as providências administrativas necessárias para correção de registros, glosas, descontos, ajustes de frequência ou apuração de eventual prejuízo, conforme a legislação aplicável, o contrato de trabalho, o ACT vigente e as normas internas.

 

Art. 11. Esta Portaria não altera a jornada contratual, a carga horária mensal, o regime de plantão, os direitos trabalhistas, as obrigações previstas em ACT ou os critérios legais de remuneração, destinando-se exclusivamente à regulamentação administrativa das trocas de plantão.

5

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Geral da FASMO, ouvidos, quando necessário, a Diretoria Administrativa e Financeira e a Diretoria Jurídica.

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às escalas elaboradas após sua vigência, revogadas as disposições internas em contrário.

 

Morretes/PR, 27 de agosto de 2026.

 

EVERLLIN DINA DE CAMARGO GUIGUER

Diretora-Geral

Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO

 

ANEXO - SOLICITAÇÃO DE TROCA DE PLANTÃO

 

EU, , MÉDICO(A), CRM SOB O Nº , SOLICITO AUTORIZAÇÃO PARA TROCAR O MEU PLANTÃO DO DIA / /2026, ( ) DIURNO, ( ) NOTURNO, PARA O DIA / /2026, ( ) DIURNO, ( ) NOTURNO. ESCLARECENDO QUE O(A) , MEDICO(A), CRM SOB O Nº , ME SUBSTITUIRÁ NO PLANTÃO DO DIA / /2026, ( ) DIURNO, ( ) NOTURNO.

 

MOTIVO DA MINHA SOLICITAÇÃO:

 

.

 

ASSINATURA ASSINATURA

MEDICO(A) SOLICITANTE MÉDICO(A) SUBSTITUTO

 

( ) AUTORIZADO ( ) NÃO AUTORIZADO


Publicado por:
Everllin Dina de Camargo Guiguer
Código Identificador:60DBF3CE