ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.748/2019
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Paranavaí.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Paranavaí;
II – Aproximar a Câmara Municipal de Paranavaí da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III – Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Paranavaí.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
§ 1° As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
I – Conter a identificação do(s) autor (es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;
II – Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Paranavaí, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e servidores no sítio eletrônico da Câmara Paranavaí.
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí, bem como as Comissões Permanentes, vereadores individualmente ou em grupo, e servidores poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, de resolução, lei complementar, decreto legislativo, emenda à Lei Orgânica, entre outras proposições.
Parágrafo Único – Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de junho de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:60E2DB2C