ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 939/2021

“FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS À SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os débitos ou obrigações do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado em desfavor da administração direta e indireta, cujo montante for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social serão considerados de pequeno valor, pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior são requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos após a expedição do ofício requisitório pelo Juízo competente, independentemente de precatório, obedecida à ordem cronológica de apresentação do ofício.

Art. 4º Para pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Corumbataí do Sul/PR, 16 de setembro de 2021.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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