ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 14
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Tomazina - Paraná
RESOLUÇÃO Nº 14/2026
SÚMULA – Dispõe sobre a inscrição e aprovação do Projeto “TODOS JUNTOS PELA APAE” da Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Tomazina, no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TOMAZINA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 459/2022;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 e a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em 18 de junho de 2026, constante em ata própria de n° 13/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o “Projeto Todos Juntos Pela APAE” Promovendo Inclusão, Desenvolvimento e Qualidade de Vida para Crianças e adolescentes com Deficiência no Município de Tomazina-PR.
Art. 2º O Referido Projeto busca fortalecer as estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando os serviços ofertados pela APAE de Tomazina, ampliando a capacidade de atendimento da instituição e promovendo ações integradas com rede de proteção, contribuindo para a inclusão social, proteção integral e garantia de direitos das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias.
Art.3º A APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tomazina está devidamente certificada por este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com prazo de vigência ativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tomazina, 19 de junho de 2026.
FABIA CRISTINA PASQUALOTTO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:60EC3C19