ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

DESAFETA E INCORPORA PRÉDIO PÚBLICO EDIFICADO AOS BENS DE USO ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens de uso especial, o prédio público edificado sobre a Praça Central, localizada entre as Avenidas Bruno Zuttion, Ruben César Caselani, Rua Romano Zanchet e Travessa nº 01, conforme Matrícula nº 1.948 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza.

 

Art. 2º - A desafetação autorizada por esta Lei é feita em razão da transferência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Sala do Empreendedor e Agência do Trabalhador, para utilização da população de Realeza.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:60EFABAD