ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2507

LEI Nº 2507 DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso a Empresa COPINI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Copini Comércio de Alimentos LTDA, CNPJ n° 10.842.044/0001-12, localizada na Rua Quatro, 1202, Bairro Industrial, no Município de Planalto-PR, dos seguintes imóveis:

 

- Lote Urbano nº 02, da Quadra 88, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 904,43m², Localizado na Rua Cinco, Área Industrial;

- Lote Urbano nº 04, da Quadra 88, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 811,80m², localizado na Rua Cinco, Área Industrial;

- Lote Urbano nº 03, da Quadra 91, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 958,67m², localizado na Rua Cinco, Área Industrial;

- Lote Urbano nº 04, da Quadra 91, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 823,47m²; localizado na Rua Cinco,

Área Industrial;

- Lote Urbano nº 07, da Quadra 91, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 1.359,84m²; localizado na Rua Cinco, Área Industrial,

 

Parágrafo único: A Concessão de Direito Real de Uso prevista no caput deste artigo dar-se-á nos prazos e condições estabelecidos o Processo de Concorrência n° 01/2020 e do Termo de Concessão de Direito Real de Uso nele expedido, devendo ser observadas as disposições da Lei Municipal n° 2.333/18 e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere esta Lei destina-se a ampliação de empresa do ramo de comércio atacadista de alimentos e bebidas, transporte e armazenamento.

 

Art. 3º - Deverão constar no instrumento público os termos a seguir enumeradas:

I – Obrigatoriedade de ser dado início a construção e/ou as atividades empresariais nos prazos estipulados no cronograma de execução e implantação do projeto;

II – Proibição de transferência do imóvel a terceiros, sob qualquer modalidade ou forma, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

III – Proibição de paralisação das atividades empresariais durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

IV – Proibição de diminuição do número de empregos iniciais, durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.

V – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização.

VI – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de concessão do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.

VII - tomar posse nos imóveis concedidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do Contrato de Concessão;

VIII - observar a legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;

IX – arcar com todas as despesas decorrentes da utilização e construção de benfeitorias, de acordo com o projeto básico previsto no Edital;

X - requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas à licença ambiental para a exploração da área concedida;

XI - requerer, se for o caso, as competentes autorizações de Localização, Funcionamento, e Segurança de seus respectivos órgãos;

XII - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;

XIII - efetuar o pagamento dos emolumentos e tributos relativos à transferência do uso da concessão;

XIV - responsabilizar-se por todas as formas de contratação, direta e indireta, de pessoa física ou jurídica, inclusive os encargos sociais, trabalhistas e tributários, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;

XV - manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação;

XVI - restituir o bem ao Poder Público, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao patrimônio público, nos casos decididos em processo administrativo;

XVII - salvo a transmissão causa mortis, o concessionário não poderá transferir, locar, ceder ou emprestar o objeto da Concessão de Direito Real de Uso, sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do Município, sob pena de rescisão imediata do contrato de concessão;

 

Art. 4º Deverão ainda constar do instrumento público os seguintes encargos específicos constantes no processo administrativo de concorrência pública:

I – Imóvel Lote nº 02 (dois) da Quadra nº 88 (oitenta e oito), descrito no item 5.1 do termo de referência objeto da concorrência pública nº 01/2020: geração de no mínimo 10 empregos diretos, investimento na ordem ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e encargo financeiro mensal de R$100,00 (Cem Reais):

II – Imóvel Lote nº 04 (quatro) da Quadra nº 88 (oitenta e oito), descrito no item 5.2 do termo de referência objeto da concorrência pública nº 01/2020: geração de no mínimo 10 empregos diretos, investimento na ordem ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e encargo financeiro mensal de R$100,00 (Cem Reais);

III – Imóvel Lote nº 03 (três) da Quadra nº 91 (noventa e um), descrito no item 5.3 do termo de referência objeto da concorrência pública nº 01/2020: geração de no mínimo 10 empregos diretos, investimento na ordem ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e encargo financeiro mensal de R$100,00 (Cem Reais);

IV – Imóvel Lote nº 04 (quatro) da Quadra nº 91 (noventa e um), descrito no item 5.4 do termo de referência objeto da concorrência pública nº 01/2020: geração de no mínimo 10 empregos diretos, investimento na ordem ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e encargo financeiro mensal de R$100,00 (Cem Reais);

V – Imóvel Lote nº 07 (sete) da Quadra nº 91 (noventa e um), descrito no item 5.5 do termo de referência objeto da concorrência pública nº 01/2020: geração de no mínimo 10 empregos diretos, investimento na ordem ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e encargo financeiro mensal de R$100.00 (Cem Reais);

 

§ 1º O decurso do tempo, por si só, ou a demora na repressão à infração não importa em anuência ou assentimento pelo Município ao ato praticado pelo concessionário.

 

§ 2º As responsabilidades, inclusive perante terceiros, civil, administrativa e ambiental do concessionário iniciar-se-ão com a assinatura do contrato de concessão.

§ 3º Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato de Concessão do Direito Real de Uso Resolúvel.

 

Art. 5º O instrumento administrativo da concessão de direito real de uso, firmado entre o Município e o concessionário, deverá ser averbado, no prazo de 30 dias, contados da assinatura, na matrícula do imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Capanema, por conta exclusiva do Concessionário.

 

Art. 6º Após 05 (cinco) anos ininterruptos de vigência de Concessão de Direito Real de Uso, havendo comprovado e justificado interesse público e mediante prévia deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e edição de Lei autorizadora, poderá o Poder Executivo realizar a Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargos, hipótese em que estará dispensada a realização de licitação.

 

Parágrafo Único: Para fazer jus a previsão do caput deste artigo, deverá a empresa beneficiária ter recebido avaliação anual positiva, durante todo o período mencionado, no tocante as avaliações previstas no art. 37, da lei 2.333 de 09/04/2018.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequada utilização do espaço público de que trata esta lei, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

 

Parágrafo único. A intervenção será feita através de Decreto do Executivo, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

 

Art. 8º Nos termos do inciso I, do Art. 3º, o prazo para início das obras de infraestrutura para implantação do projeto não poderá ser superior a 90 (noventa) dias e o Inicio das atividades não superior a 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta Lei.

 

Art. 9º Nos termos do inciso IV, do Art. 3º da presente lei, a quantidade de funcionários atuais da empresa são de 110 (cento e dez) postos diretos; como encargo desde Lei, o número de empregos diretos não poderá ser inferior a 160 (cento e sessenta) postos até o final da concessão.

 

Art. 10 Desde a Concessão de Direito Real de Uso do lote serão devidos pelo concessionário os impostos relativos à propriedade urbana, bem como, demais tributos relativos a serviços públicos, efetivos ou potenciais, ainda que o concessionário venha a estar inadimplente com termo ou encargo.

 

Art. 11 Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da Concessão de Direito Real de Uso, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade da concessionária.

 

Art. 12 A destinação final dos resíduos e rejeitos produzidos como sub produtos do processo de industrialização será de integral responsabilidade da da concessionária.

 

Art. 13 Em caso de descumprimento dos encargos previstos na Lei nº 1.041, de 2003, na Lei nº 2.333, de 09 de abril de 2018 e no Termo de Transmissão de Concessão de Uso de Bem Público, os imóveis concedidos serão reincorporados ao patrimônio municipal, e as benfeitorias edificadas reverterão ao patrimônio do Município, sem quaisquer direitos a indenizações.

 

Art. 14 Compete à Secretaria de Indústria e Comércio, por meio de Comissão devidamente constituída, analisar o cumprimento dos encargos previstos.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:60F0A621