ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2621/2022

LEI N.º 2621/2022

 

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2590/2022 e 2594/2022 que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando à contratação de profissionais para as áreas de Saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2590/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS, com fulcro no Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, para a contratação, por tempo determinado, de profissionais da área da saúde, em específico para as funções de MÉDICO NA ÁREA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA, MÉDICO GERIATRA, FARMACÊUTICO, CIRURGIÃO DENTISTA, MÉDICO PSIQUIATRA, NUTRICIONISTA E ATENDENTE DE FARMÁCIA, para atuação nas Unidades de Urgência/Emergência e nas Unidades Básicas de Saúde do Município.

 

Art. 2º Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 2590/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º Para o Médico Clínico Geral Plantonista fica delimitado o fracionamento de sua carga horária semanal, em duas jornadas de 12 (doze) horas cada, com o mínimo de 36 (trinta e seis) horas de intervalo interjornada, e a remuneração será conforme anexo I desta Lei.

 

§ 1º Os deveres e atribuições dos servidores tratados nesta lei, em casos omissos na presente, subsidiariamente serão os mesmos previstos para os detentores de cargo efetivo.

 

§ 2º Os servidores deverão se submeter ao controle de jornada.

 

§ 3º As contratações a que se refere esta Lei somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, e se darão mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, precedida dos Pareceres da Assessoria de Assuntos Jurídicos e Coordenador de Controle Interno. ”

 

Art. 3º Altera o Anexo I – Quadro de Pessoal da Lei n.º 2594/2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PESSOAL

 

 

Cargo

 

Nível de Formação

Registro Profissional no Órgão de Classe

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

 

Vencimentos

Médico na Área de Atenção Primária à Saúde

Formação em Nível Superior de Medicina

Registro no CRM

20

40 horas

R$ 19.633,98

Médico Geriatra

Formação em Nível Superior de Medicina e Especialização em Geriatria

Registro no CRM

01

20 horas

R$ 13.235,69

 

Farmacêutico

Formação em Nível Superior de Farmácia

Registro no CRF

 

05

40 horas

R$ 5.401,50

Cirurgião Dentista

Formação em Nível Superior de Odontologia

Registro no CRO

 

04

40 horas

R$ 7.458,25

Cirurgião Dentista

Formação em Nível Superior de Odontologia

Registro no CRO

 

03

20 horas

R$ 5.211,28

Nutricionista

Formação em Nível Superior de Nutrição

Registro no CRN

 

03

20 horas

R$ 3.389,32

Médico Psiquiatra

Formação em Nível Superior em Medicina e Especialização em Psiquiatria

Registro no CRM

 

02

20 horas

R$ 13.235,69

Médico Clínico Geral Plantonista

Formação em Nível Superior de Medicina

Registro no CRM

16

24 horas

R$ 14.219,54

Atendente de Farmácia

Ensino Médio Completo e Curso de Atendente de Farmácia com no mínimo 60 horas

-

 

3

40 horas

R$ 1.485,99

 

Art. 4º Altera o Anexo II – Especificações de Cargos da Lei n.º 2590/2022, modificando-se a redação referente à Função de Médico Clínico Geral Plantonista e acrescentando-se a Função de Atendente de Farmácia, com a seguinte redação:

 

ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS

FUNÇÃO: CIRURGIÃO DENTISTA

.......................................................

 

FUNÇÃO: FARMACÊUTICO

....................................................

FUNÇÃO: MÉDICO NA ÁREA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

...................................................

 

FUNÇÃO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM.

Atribuições do cargo:

- Execução de atividades relacionadas com etiologia, patologia, terapêutica, profilaxia e biologia geral, tendo em vista a defesa e proteção de saúde individual, a defesa da saúde pública das coletividades em regime de plantão sendo responsável por prestar atendimento de Urgência e Emergência passiveis de tratamento a nível de pronto atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos; (em caso de não haver médicos especialistas em pediatria) em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clinico dos mesmo;

- Atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com protocolo de acolhimento definidas pela SMS, realizado pelo Enfermeiro Classificador de Risco,

- Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos de medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão, encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e/ou internação hospitalar (caso indicado);

- Garantir a continuidade da atenção medica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizas aos atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico;

- Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes a sua profissão intensivista e de assistência pré-hospitalar, garantir a continuidade da atenção medica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso;

- Preencher os documentos inerentes às atividades de assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como outros determinados pela SMS;

- Dar apoio a atendimentos de urgência nos eventos externos de grande porte, de responsabilidade da Instituição;

- Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho, executar outras tarefas correlativas a sua área de competência;

- Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-cientifico da Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado. Atuar estritamente de acordo com o Código de Ética Medica;

- Realizar outras tarefas na sua área de atuação designada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

FUNÇÃO: MÉDICO GERIATRA

................................................

 

FUNÇÃO: MÉDICO PSIQUIATRA

.....................................................

 

FUNÇÃO: NUTRICIONISTA

...................................................

 

FUNÇÃO: ATENDENTE DE FARMÁCIA

Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso de Atendente de Farmácia com no mínimo 60 horas

Atribuições do cargo:

- Dispensar medicamentos e orientar sobre uso de medicamentos sob supervisão do farmacêutico;

- Manter os registros estabelecidos nas rotinas da farmácia;

- Organizar o armazenamento, distribuição, classificação, avaliação da qualidade dos medicamentos e substâncias correlatas;

- Fazer controle e manutenção de estoque.

- Receber, conferir notas de compras, organizar e encaminhar medicamentos e produtos correlatos.

- Organizar e manter o estoque de medicamentos, ordenando as prateleiras; manter em ordem e higiene os materiais e equipamentos sob sua responsabilidade no trabalho;

- Registrar entradas e saídas de medicamentos.

- Auxiliar no carregamento e descarregamento de medicamentos, materiais médico hospitalares e correlatos;

- Executar serviços de digitação em geral e elaboração de relatórios;

- Colher informações sobre as características e benefícios do produto;

- Participar das reuniões e encontros de formação quando solicitado pelo farmacêutico; - Conhecer as normas técnicas para dispensação de medicamentos nas unidades de saúde do município;

- Realizar atendimento humanizado;

- Desempenhar tarefas afins.

- Atender aos Programas do Ministério da Saúde, bem como, às atribuições por eles estipulados, conforme determinação do (a) Secretário (a) Municipal ou Chefia imediata;

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:60F27D84