ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 032/2021

Lei N.º 032/2021

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 003/1992, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º ficam inclusos os seguintes parágrafos no artigo 109 da Lei Municipal nº 003/1992, de 28/04/1992:

 

§ 6º. Não será concedido novo período de férias a servidor que teve férias concedida e, por algum motivo, não usufruiu a totalidade da mesma (dias em haver).

 

Ocorrendo a situação prevista neste parágrafo, antes da concessão de novo período de férias o servidor deverá, obrigatoriamente, gozar a totalidade dos dias em haver.

O gozo dar-se-á de acordo com escala a ser definida pelo chefe imediato do servidor.

 

§ 7º. Havendo interesse, as férias poderão ser fracionadas pelo servidor em até 02 (dois) períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias cada.

 

Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 003/1992, de 28/04/1992.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um (24/06/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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