ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria Municipal de planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - DECRETO N° 1447/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sarandi do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3108/2025 de 23/01/2025.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

  • 02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

02.001 SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

02.001.17.512.0003.1.022 OBRAS E INSTALAÇÕES PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

29 - 4.4.90.51.00.00 2076 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$2.400.000,00

 

Total Suplementação:R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais).

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo.

 

Receita

  • Receita: 2.4.3.2.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS DESTINADAS - R$2.400.000,00

 

Total da Receita: R$ 2.400.000,00 (dois milhões, quatrocentos mil reais).

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 


Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandi, no Estado do Paraná, em 09 de novembro 2026.

 

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal


Publicado por:
Sue Magalli Melges Marinho Farias
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