ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 37 DE 2023
LEI 37 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$-95.824,94 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃOL |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 1031 Código Local 03105 Fonte Padrão 105.04.01.00.00 |
Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores |
31.900,00 |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.2.051 |
Creches Municipais – Recursos Próprios |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 1031 Código Local 03105 Fonte Padrão 105.04.01.00.00 |
Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores |
31.900,00 |
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05.002.12.365.0019.2.052 |
Ensino Pré-Escolar – Recursos Próprios |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 1030 Código Local 01105 Fonte Padrão 105.04.01.00.00 |
Alienação de Ativos da Educação/Bens Sinistrados - Exercício Corrente |
32.024,94 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
95.824,94 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte 1031 Código Local 03105 Fonte Padrão 105.04.01.00.00 |
Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores |
60.824,94 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO |
60.824,94 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 1030 Código Local 01105 Fonte Padrão 105.04.01.00.00 |
2.2.1.3.01.0.102.00.00 - Alienação de Ativos da Educação/Bens Sinistrados - Exercício Corrente |
35.000,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
35.000,00 |
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Total Geral desta Lei |
95.824,94 |
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de maio de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:6104D2D6