ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 37 DE 2023

LEI 37 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$-95.824,94 (noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃOL

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 1031

Código Local 03105

Fonte Padrão 105.04.01.00.00

Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores

 

31.900,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.051

Creches Municipais – Recursos Próprios

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 1031

Código Local 03105

Fonte Padrão 105.04.01.00.00

Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores

 

31.900,00

05.002.12.365.0019.2.052

Ensino Pré-Escolar – Recursos Próprios

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 1030

Código Local 01105

Fonte Padrão 105.04.01.00.00

Alienação de Ativos da Educação/Bens Sinistrados - Exercício Corrente

 

32.024,94

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

95.824,94

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte 1031

Código Local 03105

Fonte Padrão 105.04.01.00.00

Alienação de Ativos da Educação - Exercícios Anteriores

 

60.824,94

 

TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO

60.824,94

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 1030

Código Local 01105

Fonte Padrão 105.04.01.00.00

2.2.1.3.01.0.102.00.00 - Alienação de Ativos da Educação/Bens Sinistrados - Exercício Corrente

 

35.000,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

35.000,00

 

Total Geral desta Lei

95.824,94

 

Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de maio de 2023

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:6104D2D6