ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 528/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BRINQUEDOS DIVERSOS E CAIXAS DE BOMBONS DE CHOCOLATES ÀS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE EM COMEMORAÇÃO AO NATAL NO ANO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar, de acordo com a disponibilidade financeira do Município, despesas com a distribuição gratuita de brinquedos diversos e caixas de bombons de chocolates às crianças do Município em comemoração ao Natal do ano de 2025.
Art. 2°. Os produtos serão adquiridos através de Processo Licitatório, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3°. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas decorrentes desta Lei será de até R$130.000,00 (cem e trinta mil reais), e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:6105B318