ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO - LEI Nº 28/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FÊNIX À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 28/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Fênix à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR o imóvel de propriedade do Município de Fênix destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social.
Art. 2º O imóvel objeto da doação encontra-se registrado sob a matrícula nº 23.395, Livro 2 – Registro Geral, ficha 01 e verso, do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, com a seguinte descrição:
MATRÍCULA Nº 23.395 – Prot. 105.326 – DATA 21 DE SETEMBRO DE 2023.
IMÓVEL – Lote nº 308-B-Rem-2-Rem-1, subdivisão do lote nº 308-B-Remanescente-2-Remanescente, do perímetro urbano do Município de Fênix, Comarca de Engenheiro Beltrão, PR, com área de 16.955,96 m², ou seja, 1,695596 ha.
CONFRONTAÇÕES: Partindo de um marco cravado na interseção entre a divisa do lote nº 308-B-Rem-2-Rem-3 e o alinhamento predial da Estrada Canadá; segue confrontando com o alinhamento predial da Estrada Canadá, com raio de 1.200,38 metros, ângulo central de 12º e desenvolvimento circular total de 257,73 metros, dividido por vários marcos, rumos e medidas, iniciando no M.0, de coordenadas UTM E: 399573.990 e N: 7353990.748, no rumo 88º44'46" NO, medindo 20,00 metros; M.1, coordenadas E: 399553.996 e N: 7353991.121, rumo 89º33'25" NO, medindo 20,00 metros;
M.2, coordenadas E: 399533.997 e N: 7353991.362, rumo 89º24'35" SO, medindo 20,00 metros;
M.3, coordenadas E: 399513.998 e N: 7353991.170, rumo 88º29'53" SO, medindo 20,00 metros;
M.4, coordenadas E: 399494.005 e N: 7353990.646, rumo 87º32'46" SO, medindo 20,00 metros;
M.5, coordenadas E: 399474.023 e N: 7353989.789, rumo 86º35'38" SO, medindo 20,00 metros;
M.6, coordenadas E: 399454.059 e N: 7353988.601, rumo 85º38'30" SO, medindo 20,00 metros;
M.7, coordenadas E: 399434.117 e N: 7353987.081, rumo 84º41'22" SO, medindo 20,00 metros;
M.8, coordenadas E: 399414.203 e N: 7353985.230, rumo 83º44'14" SO, medindo 20,00 metros;
M.9, coordenadas E: 399394.323 e N: 7353983.049, rumo 82º47'06" SO, medindo 20,00 metros;
M.10, coordenadas E: 399374.481 e N: 7353980.537, rumo 81º49'58" SO, medindo 20,00 metros;
M.11, coordenadas E: 399354.684 e N: 7353977.696, rumo 80º58'38" SO, medindo 20,00 metros;
M.12, de coordenadas UTM E: 399334.937 e N: 7353974.526, no rumo 79º52'26" SO, medindo 17,73 metros, até o marco M.13;
M.13, de coordenadas UTM E: 399317.512 e N: 7353971.448; segue confrontando com o lote nº 308-B-Remanescente-1, no rumo NO 60º10'13" SE, por uma distância de 218,54 metros, até o M.14, de coordenadas UTM E: 399507.054 e N: 7353862.765;
segue confrontando com a divisa do lote nº 308-B-Rem-2-Rem-3, no rumo SO 27º36'34" NE, medindo 144,43 metros, até o marco M.0, início desta descrição.
Parágrafo único. A doação deverá observar a descrição, confrontações, medidas, área e demais elementos constantes da matrícula imobiliária atualizada e do respectivo levantamento topográfico, prevalecendo estes documentos em caso de divergência material.
Art. 3º A doação será realizada com o encargo de utilização do imóvel exclusivamente para implantação e desenvolvimento de empreendimento habitacional de interesse social, inclusive mediante construção de unidades habitacionais destinadas às famílias habilitadas nos programas habitacionais públicos correspondentes.
Art. 4º A COHAPAR deverá promover ou viabilizar, diretamente ou por meio de empresa contratada conforme a legislação aplicável, a implantação do empreendimento habitacional no imóvel objeto desta Lei.
Art. 5º A doação será formalizada mediante escritura pública ou instrumento jurídico próprio, contendo obrigatoriamente:
I – a finalidade habitacional de interesse social;
II – o encargo previsto no art. 3º desta Lei;
III – o prazo para início e conclusão do empreendimento, conforme cronograma aprovado pelo Município e pela COHAPAR;
IV – cláusula expressa de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Fênix em caso de descumprimento do encargo ou desvio de finalidade;
V – a obrigação de averbação e registro das condições da doação na matrícula imobiliária.
Art. 6º O descumprimento da finalidade prevista nesta Lei, a paralisação injustificada do empreendimento ou a utilização do imóvel para finalidade diversa ensejará a reversão do bem ao patrimônio do Município de Fênix, independentemente de indenização por benfeitorias, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo Município e pela legislação aplicável.
Art. 7º A doação fica condicionada:
I – à existência de interesse público devidamente justificado;
II – à avaliação prévia do imóvel por comissão ou profissional habilitado;
III – à comprovação da disponibilidade jurídica do bem;
IV – à inexistência de impedimentos registrais, ambientais, urbanísticos ou administrativos;
V – à aprovação dos projetos e licenças necessários à implantação do empreendimento.
Art. 8º O valor do imóvel será aquele apurado em laudo de avaliação elaborado ou homologado pelo Município, não se confundindo com o valor histórico constante do registro imobiliário.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, ajustes e demais instrumentos necessários com a COHAPAR e outros órgãos ou entidades públicas para viabilizar a implantação do empreendimento habitacional.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar integralmente a Lei Municipal nº 24/2026, considerando a substituição por esta nova legislação, evitando a permanência de norma sem eficácia.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 10 de novembro de 2026.
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EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal de Fênix
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:61092892