ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA FEDERAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º Esta lei dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estações transmissoras de radiocomunicação devidamente autorizadas pela agência reguladora federal, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

 

Art. 2.º O procedimento para a instalação no município de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, fixas ou móveis, ou ainda de pequeno porte, cadastrados, autorizadas ou homologadas, ou ambas situações, pela Agência Nacional de Telecomunicações, fica disciplinado por esta Lei.

 

Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.

 

Art. 3.º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições:

 

I - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;

 

II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETR Móvel): conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;

 

III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR de Pequeno Porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1.ª de setembro de 2020;

 

IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

 

V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;

 

VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;

 

VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;

 

VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;

 

IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;

 

X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;

XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc;

 

XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios, dentre outros.

 

Art. 4.º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;

 

II - A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados-membros e ao município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;

 

III - a atuação do município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

 

Art. 5.º As infraestruturas de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte), ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica, números 145, 146 e 147, todas 3 de agosto de 2020, ou outra(s) que vier a substituí-la(s).

 

§ 1.º Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte), mediante a devida autorização do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel.

 

§ 2.º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para qualquer tipo de estação transmissora de radiocomunicação, mediante permissão de uso ou concessão de direito real de uso, que será outorgada pelo respectivo titular do bem mediante autorização do seu órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.

 

§ 3.º Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de direito real de uso para implantação da infraestrutura de suporte para qualquer tipo de estação transmissora de radiocomunicação, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.

 

§ 4.º Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte e estação transmissora de radiocomunicação, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde serão instaladas.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO

 

Art. 6.º A instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:

 

I - Requerimento padrão;

 

II - Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva anotação, ou comprovação, da respectiva responsabilidade técnica;

 

III - Contrato social atualizado da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

 

IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel;

 

V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR);

 

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e execução da instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação;

VII - Comprovante do pagamento do preço público de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 30 UFM (Unidade Fiscal Municipal);

 

VIII - declaração de cadastro do gabarito máximo permitido (ou PRÉ-COMAR) ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente.

 

§ 1.º No caso das declarações contida no inciso VIII do caput não estejam disponíveis ao tempo do cadastramento, estas deverão ser supridas por laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo Comando da Aeronáutica.

 

§ 2.º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia autorização do município para a instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora.

 

§ 3.º A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor de 03 UFM, a qual será cobrada anualmente a título de preço público.

 

§ 4.º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos, ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada, sem prejuízo da cobrança do preço público a que se refere esta lei para os fins de cadastramento eletrônico.

 

§ 5.º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 4.º, observado o seguinte:

 

I - Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;

 

II - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura de suporte de estação transmissora de radiocomunicação por outro similar;

 

III - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços ou eficiência operacional, seja de forma isolada ou cumulada.

 

Art. 7.º Prescindem do cadastro prévio previsto no Art. 6.º, bastando à detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:

 

I - O compartilhamento de infraestrutura de suporte para qualquer tipo de estação transmissora de radiocomunicação, já cadastrada perante o município;

 

II - A instalação de ETR Móvel;

 

III - a instalação externa de ETR de pequeno porte.

 

§ 1.º A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.

 

§ 2.º Para os fins de gestão do uso do seu solo territorial, caberá à detentora comunicar ao município todo tipo de compartilhamento e instalação a que se refere o caput, devendo, ainda, efetuar o recolhimento previsto no § 3.º do Art. 6.º.

 

Art. 8.º Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para qualquer tipo de estação transmissora de radiocomunicação, onde seja constata a necessidade de supressão de vegetação, intervenção em área de preservação permanente ou unidade de conservação, ou ainda, a implantação em imóvel tombado, será expedida pelo município, nos limites de suas competências a licença de instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 1.º O expediente administrativo referido no caput, tramitará preferencialmente em formato eletrônico, e será iniciado por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:

 

I - Requerimento padrão;

 

II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva anotação ou comprovação de responsabilidade técnica;

III - Contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;

 

IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel;

 

V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto e Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR);

 

VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR), atendem a legislação em vigor;

 

VII - comprovante do pagamento de preço público para fins de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 03 UFM (Unidade Fiscal Municipal);

 

VIII - declaração de inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica, ou laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo respectivo comando com competência sobre o local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.

 

§ 2.º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.

 

§ 3.º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o município expedirá, de forma precária, a licença de instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, a qual estar amparada, unicamente, nas informações prestadas pela detentora, competentes anotações de responsabilidade técnica, e também, no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, cujos profissionais atestem, sob as penas da lei, que os elementos que compõem a infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, atendem a legislação em vigor.

 

CAPÍTULO III

DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 9.º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da infraestrutura de suporte para estações transmissoras de radiocomunicação, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.

 

§ 1.º Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, mediante a desobrigação das limitações previstas no caput, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços que sejam compatíveis com a qualidade exigida pela União.

 

§ 2.º Para os fins previstos no parágrafo anterior, deverá ser apresentada a competente justificativa técnica por profissional legalmente habilitado, conjuntamente instruída com o respectivo laudo, da qual o órgão municipal competente tomará conhecimento e determinará a sua procedimentalização.

 

§ 3.º Somente nos casos onde outra solução não seja viável, e ainda, quando houver a necessidade de instalação da respectiva infraestrutura em virtude de evidências de possíveis prejuízos pela falta de cobertura no local, será autorizada a instalação, desde que cause qualquer risco à população residente no entorno.

 

§ 4.º As restrições estabelecidas no caput este artigo, não se aplicam à estação transmissora de radiocomunicação, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.

 

Art. 10. A instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.

 

Art. 11. A instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.

 

Art. 12. Os equipamentos que compõem a estação transmissora de radiocomunicação deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos na legislação e normas técnicas vigentes.

 

Art. 13. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes, e o contido na legislação local aplicável ao compartilhamento, desde que esta, não contemple hipótese(s) divergente com aquela(s).

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 14. Nenhuma estação transmissora de radiocomunicação poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no Art. 7.º.

 

Art. 15. Compete ao órgão municipal com funções de urbanismo e gestão territorial do solo, a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.

 

Art. 16. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:

 

I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados:

 

a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento;

 

b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo;

 

II – No caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:

 

a) Intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo;

 

b) Não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo;

 

III – Observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 50 UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

§ 1.º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.

 

§ 2.º A aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão objeto de comunicação direta pelo município junto à Agência Nacional de Telecomunicações.

 

§ 3.º A partir da primeira renovação da multa aplicada, nos termos do § 1.º, esta será renovada mensalmente, sem prejuízo da medida prevista no parágrafo anterior a cada nova renovação.

 

Art. 17. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o município, por intermédio de seu órgão competente, poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, acrescidos da respectiva indenização, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.

 

Art. 18. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro.

 

§ 1.º É condição necessária e imprescindível para os fins contidos nesta lei, que o detentor e respectivo responsável pela infraestrutura mantenha o seu cadastro rotineiramente atualizado.

 

§ 2.º Em sendo constata a insubsistência de dados cadastrais, será aplicada a multa de 10 UFM, sem prejuízo da imediata renovação cadastral.

 

Art. 19. O município poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, do sistema de informação de localização de estações transmissoras de radiocomunicação, destinados à operação de serviços de telecomunicações.

 

§ 1.º Caberá à prestadora orientar e informar ao município como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.

 

§ 2.º Sempre que necessário, o município exigirá informações complementares acerca das estações transmissoras de radiocomunicações instaladas, respectivas infraestruturas e respectivos serviços.

 

Art. 20. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições da legislação e normas técnicas vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção das infraestruturas e serviços de que trata esta lei.

 

Parágrafo único. Caso comprovada qualquer inconsistência ou falsidade nos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como deficiência(s) do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão na atuação de profissionais que atuam em virtude do contido nesta lei, o município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21. As infraestruturas de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, estarão sujeitas ao seu respectivo conteúdo, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos.

 

§ 1.º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a detentora promova as necessárias adequações em suas infraestruturas de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, conforme os requisitos aqui estabelecidos.

§ 2.º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local ao município, que poderá decidir por sua manutenção.

 

§ 3.º Durante o prazo disposto no § 1.º deste artigo, não poderá ser aplicada qualquer sanção administrativa no âmbito do município aos detentores das infraestruturas de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, especialmente se estas forem motivadas pelo descumprimento a presente lei.

 

§ 4.º No caso de remoção de infraestruturas de suporte para estação transmissora de radiocomunicação, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação, para a infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada.

 

Art. 22. Prevalecerá a aplicação do conteúdo previsto nesta lei, em detrimento do contido na Lei nº 465, de 15 de abril de 2015.

 

Parágrafo único. Eventual divergência entre os dispositivos previstos nesta lei e aqueles previstos na Lei nº 465, de 15 de abril de 2015, prevalecerá o disciplinamento aqui contido, especialmente para os procedimentos, preços públicos e procedimento de licenciamento.

 

Art. 23. Fica revogada, após dois anos da vigência desta lei, a Lei nº 465, de 15 de abril de 2015.

 

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas outras disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 08 de novembro de 2021.

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:611AC2E0