ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2021

LEI N° 020/2021

 

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

479 – 4.4.90.51.00.00 – 599 – Obras e Instalações....R$ 250.000,00

 

Total Suplementação : .......................................R$ 250.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, através de Transferência Especial Plataforma Brasil, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 07 de Julho de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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