ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.229 DE 09 DE JULHO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CONCESSÃO DE USO, a título gratuito, do bem móvel de sua propriedade, consistente em trator agrícola, marca/modelo New Holland TL5.80, ano de aquisição 2022, patrimônio n.º 13188, à Associação de Trabalhadores Rurais Boa Esperança – ABESP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 80.618.812/0001-34, com sede no PA São Joaquim, no município de Teixeira Soares – PR.
Art. 2.º A presente concessão de uso tem como finalidade o atendimento de interesse social, diante da atuação relevante da entidade na promoção da agricultura familiar, apoio à produção rural e fortalecimento das comunidades do meio rural. A medida observa os princípios da legalidade, finalidade e função social dos bens públicos, considerando que o bem em questão não possui mais utilização prioritária pela Administração Pública e poderá ser melhor aproveitado pela entidade em benefício direto da coletividade.
Art. 3.º Será firmado Termo de Concessão entre o Município de Teixeira Soares e a ABESP, no qual serão especificados os deveres e responsabilidades da entidade concessionária, incluindo o compromisso de utilizar o trator exclusivamente para fins institucionais, zelando por sua conservação e bom uso.
Art. 4.º A ABESP assume integralmente os custos relacionados à manutenção, conservação e operação do trator, bem como quaisquer despesas decorrentes da regularidade documental e funcional do bem.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:612197EC