ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 427/2026

SÚMULA: DISPÕESOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 905.833,00AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 395 de 07 de outubro de 2025, Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2026, incluindo e/ou alterando a seguinte ação:

 

Programa:

0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

1.055

Projeto

Construção casa da mulher paranaense

Construção casa da mulher paranaense

2026

905.833,00

 

Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 391, de 02 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.

 

ÓRGÃO:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

PROGRAMA:

0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

245 - ASSISTÊNCIA A MULHER

CÓDIGO:

1.055 - CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE

PRODUTO:

CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE

ANO:

2026

META FÍSICA/FINANCEIRA

Recursos Vinculados: R$ 905.833,00

META:

CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE

PRODUTO ESPERADO:

CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 905.833,00 (novecentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO/ATIVIDADE: 1.055 - CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE

DOTAÇÃO: 388 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 878 - Transf. Prog. Ivest Politica Mulher PR

CRÉDITO ESPECIAL:R$ 905.833,00.

 

Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 905.833,00 (novecentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais) conforme relação de fonte de recurso a seguir:

 

Excesso de Arrecadação

878 - Transf. Prog. Ivest Politica Mulher PR..............R$ 905.833,00.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 25DE MARÇODE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:6122B62A