ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.797/19
18/01/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido à recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza que ser23á de 5,00 % (cinco por cento), sendo 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) o INPC acumulado de Janeiro a dezembro de 2018 e 1,57% (um virgula cinquenta e sete por cento) de reajuste salarial.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:612875F5