ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1369 /2015

Súmula: Dispõe sobre a concessão de reposição da inflação aos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Município de General Carneiro.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº012/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: ·.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos efetivos, do Município de General Carneiro, em conformidade com o artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º A reposição salarial terá como base o IGP-M dos últimos doze meses, no montante de 8,17%, a ser pago em duas parcelas, sendo a primeira parcela com o índice de 4% sobre o salário de Junho de 2015, retroativo ao mês de Maio de 2015, e a segunda parcela em Novembro de 2015 com o índice de 4.17%, não retroativo.

Art. 3º Inclui-se na reposição prevista no caput deste artigo a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº 1194/2012.

Art. 4º Excluem-se da reposição prevista no caput deste artigo os vencimentos percebidos por servidores ocupantes de emprego publico, em virtude de haver previsão legal na Lei 1357/2014 em seu Artigo 4º, § 1º.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de General Carneiro, 17 de Junho de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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