ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1559/2015
Súmula: Institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar, para alunos matriculados na Educação em escolas públicas e Ensino Superior.
Parágrafo único. Os alunos da Educação regularmente matriculados na rede estadual de educação poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte.
Art. 2º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares, localizadas na área geográfica do município, como também de Ensino Superior, para outros municípios de acordo com a Lei 12.816 de 05/06/2013.
Art. 3º - O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo único - Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º - Fica preservado o direito de transporte ao aluno originário de escola isolada, enquanto perdurar o termo de compromisso firmado em razão de sua nucleação.
Art. 5º - O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I – definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II – definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III – definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
Parágrafo único. Próximo aos pontos de embarque e desembarque de alunos definidos pelo Poder Público municipal, as rodovias deverão estar sinalizadas com placas de advertência padrão de trânsito, com o dístico: “Atenção – CRIANÇAS - velocidade máxima de 40 quilômetros por hora”.
Art. 6º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residirem a partir de 2.000 metros da escola, ou do ponto da rota escolar definido.
Art. 7º - O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - É de uso do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outro município, com alunos acompanhados do seu professor, em atividade pedagógica programada pela Secretaria da Educação, desde que devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes, caberá ao Estado arcar com o transporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados.
Art. 10 - O Poder Público municipal elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Art. 11 - É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação providenciará a partir da publicação desta lei, a forma de melhor identificação dos alunos usuários do serviço público municipal de transporte escolar.
Art. 13 - O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar sob cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.
Art. 14 - O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com entes públicos municipais e estadual, para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 - O Município implantará, no prazo de até 05 (cinco) anos a partir da publicação desta lei, placas nos pontos de embarque e desembarque de alunos.
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, 01 DE JULHO DE 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:6130B04C